Com base na lei do FGTS, que permite o saque em situações de calamidade pública, a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT-1), autorizou um trabalhador a sacar o montante depositado em sua conta vinculada.
Maciel levou em consideração o artigo 20, XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata das situações em que o saque do FGTS é autorizado. A alínea trata especificamente de casos em que o trabalhador é residente em "áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal".
Como o próprio Congresso Nacional, no Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), a desembargadora autorizou o saque.
Clique aqui para ler o despacho
ROT 0101212-53.2018.5.01.0043
Como faço para solicitar o saque do FGTS em detrimento da calamidade pública gerada pelo COVID 19?
Também tenho a mesma dúvida do colega, e qual prazo para liberar, pede-se no caso antecipação de tutela?
Como sacar?
Solicitei o meu saque por calamidade e foi recusada. Como recorrer?
Seria extremamente suma importância que expedicem um alvará para São Paulo também pois eu fui lesados por uma empresa e não recebi nenhuma verba trabalhista até o momento muito triste
Como faço para solicitar o saque do FGTS em detrimento da calamidade pública gerada pelo COVID 19?
Colo faço pra receber o FGTS nessa pandemia do corona virus
Precisa recorrer na justiça pra sacar? Como recorrer?
Bom dia
Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel.
Li o seu o seu despacho
ROT 0101212-53.2018.5.01.0043
Sobre o FGTS.
Estou na mesma situação pois fiz a adesão do saque aniversário, e agora fui mandada embora do serviço sem justa causa .
Aderi novamente ao saque rrecição ,mas a data para liberação do benefício será só dia 1/4/2022.
Estou desempregada, pago aluguel e com esse dinheiro na conta preso por dois anos.
Penso que se foi decretado estado de calamidade publica. Deveriam liberar.
Sou de Belo Horizonte MG
Atenciosamente
Tenho uma conta inativa, como faço pra sacar esse valor agora. A empresa que eu trabalho não vai ajudar em nada
Bom dia, gostaria de saber como faço para acionar esse direito? Pelo que entendi todos que tem saldo em contas do FGTS poderão sacar... É isso mesmo?
Acabei de ligar na caixa econômica em Pouso Alegre MG perguntando também não estão sabendo dessa liberação de FGTS eu TB tenho conta inativa e estou precisando desse dinheiro.
Todos perguntaram a mesma coisa... alguém respondeu??? Não vejo respostas de Conjur.
Precisa recorrer na justiça pra sacar? Como recorrer?
Como faço para solicitar o saque do FGTS em detrimento da calamidade pública gerada pelo COVID 19?
Pessoal, esse processo não tem nada a ver com a situação de quem quer sacar como eu! A desembargadora alega que não há atendimento presencial e por isso autoriza. O processo é de 2018. Vão no Twitter e cobrem do senado e do congresso pois tem muito deputado a favor mas Paulo Guedes como banqueiro não tá interessado não!
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