O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal tome, em no máximo cinco dias, o depoimento do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para que ele explique as declarações feitas na reunião ministerial do último dia 22/4.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A decisão, proferida no inquérito 4.781, que investiga ataques à Corte e a seus integrantes e a disseminação de notícias falsas, se baseia no laudo da Polícia Federal produzido no âmbito de outro inquérito (4.831), relatado pelo ministro Celso de Mello e no qual foi analisado o conteúdo da reunião e reproduzidas declarações em que Weintraub se refere aos ministros do STF como "vagabundos" que mereciam ser presos.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as declarações são gravíssimas e não só atingem a honorabilidade dos integrantes da Corte como também representam ameaça ilegal a sua segurança, em tentativa clara de lesar a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito.
"Há, portanto, indícios da prática dos delitos tipificáveis nos artigos 139 e 140 do Código Penal, bem como nos artigos 18, 22, 23 e 26 da Lei 7.170/1983".
Os dispositivos se referem aos crimes de difamação e injúria e a delitos previstos na Lei de Segurança Nacional, como tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos poderes da União ou dos estados e a fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social.
O ministro facultou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, o direito de acompanhar o depoimento de Weintraub e de se manifestar em relação às providências cabíveis para o prosseguimento da investigação.
Inq 4.781
Clique aqui para ler a decisão
Faz poucos dias que outro ministro da Colenda Corte Suprema (Min. Celso de Mello) tomou a infeliz decisão de tornar PÚBLICO O CONTEÚDO DE UMA REUNIÃO PRIVADA uma aberração jurídica.
Agora após toda a comunidade GLOBAL saber o que Ministros de Estado e o próprio Presidente da República pensam sobre esta corte. Querem a qualquer custo dizer que se sentem injuriados (?).
Teria sido mais sensato a este magistrado pedir desculpas a toda uma nação após cometer tantas aberrações jurídicas contra o País.
Afinal de contas em uma reunião PRIVADA se houver liberdade de se expressar para que ela existiria.
Insensato magistrado, lembre o que seu colega falou em entrevista "Para mim me pareceu apenas um desabafo" (Min. Marco Aurélio, logo após tomar conhecimento do conteúdo do vídeo - Jornal Nacional).
Gravíssimo é tentar criminalizar pessoas que, com base no direito de livre expressão, se manifestaram em uma "reunião fechada", e cujo conteúdo somente veio a público após "divulgação indevida" de falas que não foram proferidas "exclusivamente" pelo senhor Presidente da República!!! Nos delitos de injúria e difamação a consumação apenas se dá quando há a divulgação, seja daquele que proferiu, seja daquele que tomou conhecimento e divulgou. A "divulgação" é que agride a imagem do ofendido. Lamentável a atuação de Alexandre de Morais e Celso de Mello!!! Que não se chegue a 1984 , obra profética de George Orwell.
Uma reunião ministerial deve ser aberta, pois, cuida da coisa pública, isto é princípio constitucional.
Ainda que tivessem assuntos de estratégia ou segurança nacional, foram excluídos pelo Ministro do STF.
O bizarro Ministro da Educação, que de educação não tem nada, tanto formal como de costumes (berço), com certeza extrapolou o direito de expressão como querem defender alguns.
Se é assim, posso começar a xingar todos que contradizem o meu entendimento, inclusive nesta página de comentários...
Penso que não, exatamente por uma questão de berço.
Assim, anda muito bem o STF em lhe enquadrar como criminoso, aquele que sai atribuindo qualidades depreciativas e desonrosas a todos que não lhe agradam, o que o Código Penal proíbe.
Cana nele.
Simples assim
Curioso que alguém fale em “liberdade de expressão” sobre fatos ocorridos numa “reunião privada”, de onde teriam vazado “pensamentos” dos atuais desgovernantes a respeito do STF. Curioso também que alguém entenda que é absurdo que pessoas que estão cumprindo seu dever funcional com honra e dignidade se sintam injuriados por terem sido chamados de vagabundos por um dos áulicos da reunião, que preconizou o recolhimento deles à prisão.
Curioso, estranho mesmo, que alguém veja uma reunião que pôs a nu a quadrilha que tomou o Poder supremo da nação, mostrando-se despreparados, estúpidos, desonestos e dispostos a tudo para se manter no comando da nação, com fatos e falas estarrecedores, e pretenda reduzi-los a simples “liberdade de expressão”.
Contudo, o eminente Min. Moraes vislumbrou corretamente que há indícios de crimes gravíssimos, que incidem sobre a segurança nacional, pondo em sério risco a democracia, a república e as instituições que garantem a unidade de todos os brasileiros.
Em havendo risco de quebra da normalidade democrática, o Judiciário não pode nem deve se omitir, mormente quando há uma escalada comandada pelo atual chefe do executivo, que se elegeu por acaso, em cima de suposta facada, sem participar de debates e sem plano de governo.
Os fatos que estão sendo apurados revelam que a vitória se deu por meios espúrios, mediante divulgação massiva de noticias falsas, que agora estão sendo usadas para manter esse grupelho de facínoras no poder, com ameaças de toda ordem contra aqueles que ousam confronta-los. Todos os dias os brasileiros acordam sob novas insinuações contra a ordem pública, no intento dos golpistas de impedir o avanço das investigações, pelas quais ficarão expostos e deverão responder por seus crimes na forma da lei.
A notícia, em si, é conhecida, o que chama atenção, como é comum aqui na CONJUR são os comentários, notadamente, dos advogados. Ora, justificar que uma reunião do Presidente da República com seus Ministros é uma reunião privada, é não entender o que seja coisa pública, responsabilidade pública. Se fosse privada, que se fizesse na casa do PR. A reunião tinha um fim bem definido, que acabou não sendo tratado com seriedade, pois a falta de seriedade da maior parte dos seus participantes, fez virar uma conversa de bar, mas de baixo nível. Não tem nada a ver de privado.
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