Fux revoga decisão do TJ-SP que suspendia decreto de Doria

Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Com base nesse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu revogar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que sustou os efeitos do Decreto Estadual 65.415/2020, que determinava a imposição das restrições relativas à Fase Vermelha do programa de combate à pandemia da Covid-19 entre os dias 1º e 3 de janeiro de 2021.

No pedido apresentado ao STF, o governo de São Paulo sustentou que a suspensão do decreto em questão "produz grave lesão à saúde e à ordem públicas, consubstanciada no alto risco de aumento no número de infectados e, consequentemente, no número de mortos, pois possibilita maior frequência de situações que permitam a alta transmissibilidade do vírus".

Ao analisar a matéria, Fux apontou que o decreto implementado pelo governador do estado de São Paulo apresenta fundamentação idônea, conforme consta da Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus, datada de 22/12/2020.

O ministro também lembra que a jurisprudência da corte é sólida na competência dos entes federativos de determinar políticas públicas de combate ao coronavírus. "Evidenciado o fumus boni iuris e o periculum in mora que a questão envolve, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido cautelar", sustentou o ministro ao revogar a decisão do TJ-SP.  

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SS 5.456