O fato é que a Lei 8.429/92 — que regulamenta o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal (ação civil de improbidade administrativa) — é uma das leis mais polêmicas e complexas do Sistema Único Coletivo Brasileiro. Há com ela uma relação de amor e ódio. De um lado os membros do Ministério Público, que […]
