O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da sua Corregedoria Nacional — órgão administrativo responsável pela atividade executiva de correição e inspeção —, instaurou correição extraordinária em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, estaduais e da União, para apurar a existência, a forma de aquisição e o controle das ferramentas para interceptação telefônica, de telemática ou de informática; soluções de análise e para coleta de dados; soluções de intrusão e outras ferramentas análogas.
Segundo a Portaria 82, assinada por Rinaldo Reis Lima e publicada nesta segunda-feira (23/8), o CNMP precisa ter "conhecimento de todos os meios de investigação eventualmente utilizados pelo Ministério Público brasileiro e que possam atingir direitos e garantias individuais".
A necessidade de rastrear a compra de equipamentos nasceu da dificuldade de esclarecer a suspeita de que grassou entre promotores e procuradores a prática generalizada de adquirir dispositivos de espionagem. As aquisições, porém, foram camufladas com o lançamento de nomes genéricos nas prestações de contas. "Material de informática", "Equipamento tecnológico", "Software para comunicação interativa" são as rubricas ambíguas lançadas no dicionário dos novos 007.
Além da eventual responsabilização administrativa na apuração da compra e da utilização de equipamentos de espionagem, o Conselho Nacional do Ministério Público pode recorrer também a ações penais.
A portaria determinou que sejam requisitadas informações dos procuradores-gerais de justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e dos procuradores-gerais do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal.
Alessandro Santos de Miranda foi designado coordenador de Correições e Inspeções. Marco Antonio Santos Amorim e Vera Leilane Mota Alves de Souza, coordenadores substitutos da coordenadoria de Correições e Inspeções, vão coordenar os trabalhos correicionais.
O CNMP considera imprescindível a verificação in loco do funcionamento dos serviços prestados, pois além de detectar eventuais inadequações de ordens disciplinares ou administrativas, tomando as providências necessárias para o equacionamento das distorções constatadas, o órgão tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento das atividades do MP.
O conteúdo dos autos ficará em sigilo.
Clique aqui para ler a Portaria 82
Depois que o desditoso CNMP arquivou o procedimento instaurado contra o Deltan em virtude da prescrição, ocorrida após o adiamento por aproximadamente 40 vezes do julgamento, não creio que isso dará em alguma coisa. Espero estar errado, mas é uma atitude para inglês ver.
O CNMP, entendo, é dispendioso e corporativista. Não merece credibilidade.
Engraçado esse Brasil. Quando a polícia ou o exército são atrelados à espionagem, todo tipo de censura vem à tona.
Mas, saber que o MP espiona pessoas. Investiga, coisa que não deveria ser seu mister, é surreal.
Acredito quem quiser que o uso dessas espionagens ocorrem dentro da lei, se é que pode-se falar em espionagem legal.
Engraçado esse Brasil. Quando a polícia ou o exército são atrelados à espionagem, todo tipo de censura vem à tona.
Mas, saber que o MP espiona pessoas. Investiga, coisa que não deveria ser seu mister, é surreal.
Acredito quem quiser que o uso dessas espionagens ocorrem dentro da lei, se é que pode-se falar em espionagem legal.
Tem é que punir os abusos que o Senhor da Ação Penal vem cometendo em mais de trinta anos da promulgação da nossa Constituição Federal, arvorando-se investigadores, o que não são e nunca lhes foi conferido, em uma das aberrações praticadas pelo nosso Supremo Tribunal Federal, que se omitiu em guardar as linhas da Carta Magna.
Assim, se tornaram useiro e vezeiro em ações abusivas, perseguições, muitas delas motivas por desafetos pessoais, vaidades, inclinações políticas, se afastando da natureza primária de tão nobre função institucional, de promover a justiça.
E o Conselho Nacional do Ministério Público, criado posteriormente exatamente para que de forma independente pudesse coibir as ações temerárias e contrárias aos ordenamentos legais, não raro, tem se tornado outro dispêndio de recursos sem efetivo resultado.
Se cada um cuidasse do seu quadrado, esse País, com certeza, estaria em outro patamar de progresso e civilidade.
Acabamos nesta polarização do atraso e da inépcia, onde um sujeito sem um mínimo de aptidão está no posto mais alto da Nação.
Lamentável.
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