Jessé Torres Pereira Junior

Preceitua o parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, com a redação da Emenda 19, de 4 de junho de 1998, que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de […]

A celebração de acordo de leniência cumpre a lógica da valoração da probidade na gestão do público e do privado, no estado democrático de direito. Tanto que são requisitos a viabilizarem dito acordo que a pessoa jurídica, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, I e II, da Lei 12.846/2013: (i) seja a primeira a manifestar-se […]

Tornar operante o modelo republicano de boa governança traduz-se em implementar práticas administrativas e institucionais probas, que concretizem o princípio da moralidade como fundamento e corolário ético de planejamento público e privado, a promover o desenvolvimento, que há de ser sustentável – em sua tríplice dimensão social, econômica e ambiental –, eficiente – na equação […]

Os jogos olímpicos e paralímpicos do Rio de Janeiro podem deixar muito mais do que acréscimos ao patrimônio urbano da cidade, se os confrontarmos com a natureza da gestão pública no estado democrático de direito e em face da crise fiscal, econômica, social e ética com que se defronta o país. A partir do conceito […]

A síntese que mais se ouve de brasileiros que retornam de temporadas na América do Norte é a de que “lá tudo funciona”, o oposto do que se vê na América do Sul. Um complexo de causas e fatores culturais, políticos, econômicos e sociais contribui para esse resultado que tanto impressiona. Mas não seria exagero […]

A separação de poderes, proposta por Montesquieu no século XVIII, ingressa no Novo Mundo quando se tornam independentes as colônias inglesas na América, no século XVIII. Palavras da Constituição da Virginia (20.06.1776): “Os poderes legislativo, executivo e judiciário de governo deverão ser sempre separados e distintos entre si” (“The legislative, executive and judicial powers of […]

Os tribunais judiciais brasileiros multiplicaram, na última década, o uso do que suas administrações chamam de mutirão. Por meio de mutirões pretendem resolver situações agudas de acumulação de serviço e de procedimentos inoperantes ou de reduzida eficácia, ou mesmo omissões do poder público, passíveis de suprimento. Assim, dentre outros, sucedem-se: (a) mutirões cartorários, quando há […]