A imunidade parlamentar afasta o cometimento de crime contra a honra por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. O fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional se sobrepõe à incidência da norma penal.
Isac Nóbrega/PR
Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo empresário Luciano Hang contra o deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS), pela suposta prática do crime de injúria qualificada, em razão de texto e vídeo divulgados no Twitter.
Na mensagem, o deputado teria dito que Hang "é um dos melhores símbolos para ilustrar a elite corrupta e hipócrita do Brasil" e "deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro", além de que estaria envolvido com crimes fiscais.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa para a propositura de ação penal, uma vez que a conduta apontada como delituosa encontra-se acobertada pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53, da Constituição.
Segundo ministro, a imunidade existe para proteger a separação de poderes e garantir que o Poder Legislativo atue com independência e integridade, especialmente no exercício de crítica de políticas consideradas vitais, livre da opressão e da intimidação do Poder Executivo.
Pontuou também que é irrelevante, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não, na sede, ou perante órgãos do Congresso Nacional.
Paulo Pimenta foi representado pelo advogado Fernando Fernandes.
Ultima ratio
Quanto à incidência do Direito Penal ao caso, Lewandowski entende que as declarações publicadas pelo deputado, embora contundentes e até mesmo com acidez acentuada, não justificam a submissão da conduta de um congressista, eleito pelo voto popular, aos ditames dos delitos contra a honra.
Para o relator, apenas no caso de excesso o Judiciário poderia limitar a liberdade de opiniões e palavras no exercício da atividade parlamentar, o que não ocorreu no caso, pois Pimenta apenas demonstrou seu descontentamento com atitudes de Luciano Hang.
Ressaltou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta de congressista em tema de delitos contra a honra.
"Não se afigura cabível, à toda a evidência, submeter o Deputado Federal Paulo Pimenta às duras consequências de responder a uma ação penal justamente pelo exercício de sua liberdade de manifestação, pois atuou sob a égide da imunidade material a que alude o caput do artigo 53 da CF", concluiu o relator.
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Pet 9.558
Péssimo exemplo para sociedade, costumes. Por mais leigo que sou, a prerrogativa é da função, pela função, em função, não a bel prazer, no momento e hora que quer ou que lhe é conveniente. Toda decisão sei que é possível, o mineiro qualquer coisa é trem, para paulista trem é meio de transporte, assim estamos vivenciando decisões, é trem conforme sei lá o que. A mesma lei que prende, solta, e por aí vai, só depende o trem. Péssimo exemplo para sociedade, ruim para os costumes, por mais que seja legal, é imoral comportamento de quem utiliza o escudo das prerrogativas nos moldes apresentados.
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