Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram que serão promulgadas nesta quarta-feira (8/12) as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21). Já as alterações propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14/12) no Plenário da Câmara.
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Lira explicou que as inovações dos senadores ao texto, como tornar o programa Auxílio Brasil permanente, serão apensadas à PEC 176/12, que está pronta para ser apreciada pelo Plenário. Segundo o presidente da Câmara, esse procedimento permitirá a votação da proposta com mais celeridade.
Segundo Lira, o importante é garantir a abertura de espaço fiscal no Orçamento. "A parte mais importante é o pagamento do Auxílio Brasil, a manutenção das regras das duas Casas para compensação dos precatórios e para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, entre outros", explicou.
"As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças e teremos, de agora até a próxima terça-feira, conversas para alinhar o máximo possível de texto comum", disse Lira.
A proposta, que possibilita ao governo federal pagar ainda em dezembro o Auxílio Emergencial de R$ 400, abre um espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.
Cada vez mais difícil comentar essas notícias que debocham e acabam com o bom senso, já que tudo decorre da Pandemia. E, jamais serão cobrados os recursos desviados pelos políticos que foram alocados para combater seus efeitos, gastos com compras de medicamentos e equipamentos que nunca foram vistos, hospitais de campanha (só se forem campanha políticas), etc, etc, etc, um nojo... agora a conta recai sobre que espera anos para receber o que lhe deve o Estado Brasileiro... parabéns Brasil....
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