Talvez o maior desafio do Poder Judiciário seja julgar as ações que lhe são submetidas com observação rigorosa das leis inscritas no ordenamento jurídico, mas sem se distanciar da realidade cotidiana, para que suas decisões façam sentido e, de fato, alcancem o objetivo de promover a pacificação dos conflitos. E sabe-se que nem sempre as leis conseguem acompanhar a evolução da sociedade. Daí a importância de fazer a interpretação dos princípios legais com foco na vida real.
Esse é um dos objetivos declarados das jornadas de Direito Civil, promovidas há 20 anos pelo Conselho da Justiça Federal. "As jornadas têm o propósito de ajudar a interpretar e facilitar a aplicação do Direito Civil", declarou o ministro Ricardo Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, em recente seminário promovido pelo ConJur para fomentar o debate sobre a interpretação do Direito Digital — clique aqui para assistir à gravação.
As discussões em torno do Direito Digital são a novidade da "IX Jornada de Direito Civil — Comemoração dos 20 anos da Lei n. 10.406/2002", que será promovida de forma presencial nos dias 19 e 20 de maio, no auditório do CJF, em Brasília. Este ano, o evento tem a coordenação-geral do vice-presidente do CJF, ministro Jorge Mussi, e a coordenação científica dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino.
São sete comissões que irão debater os mais diferentes aspectos do Direito Civil. A Comissão de Direito Digital e Novos Direitos da jornada tem como presidente o ministro Villas Bôas Cueva, como integrantes o advogado Danielo Doneda e a advogada Laura Schertel, respectivamente membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade (CNPD) e professorada Universidade de Brasília e do IDP. A relatora da comissão é a juíza federal Caroline Tauk, da 2ª Região.
A ideia das jornadas é auxiliar o aplicador do Direito a entender as transformações que a sociedade vive. Por isso, os integrantes das comissões buscam estimular ao máximo a participação de advogados, membros de outras carreiras e estudantes de Direito. Todos podem enviar propostas de enunciados a serem discutidas e podem participar do evento em maio.
As propostas devem ser enviadas até o dia 7 de março por meio do site do CJF. O link de acesso para o envio das sugestões é https://www.cjf.jus.br/jornada/enunciado-proposto. O preenchimento do formulário é intuitivo. A ideia é debater as sugestões enviadas e definir posições interpretativas sobre o Direito contemporâneo. Os enunciados aprovados nas jornadas servem de orientação para a comunidade jurídica como um todo. Para propor uma sugestão a ser debatida recomenda-se uma redação com orações diretas e objetivas e é desejável, mas não obrigatório, indicar o dispositivo legal que gostaria de ver interpretado.
No campo de Direito Digital e Novos Direitos há temas em que há regulação no país, mas ainda interpretações diversas, como sobre as regras do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e outros que são absolutamente novos e ainda não regulados, como smart contracts, criptomoedas, blockchain e a economia compartilhada em plataformas digitais.
Aspectos do avanço da inteligência artificial (IA) e seus reflexos no mundo jurídico, nas diversas relações contratuais, na responsabilidade civil e no direito da propriedade intelectual podem ser temas sugeridos. O uso da IA no diagnóstico médico e o consentimento do paciente, limites do reconhecimento facial e a adoção de IA nos registros públicos e para a produção de provas são outros pontos que demandam estudo.
A relação de consumo frente às novas plataformas, a opacidade dos algoritmos, a personalidade eletrônica e direitos da personalidade, e a herança digital são outros assuntos novíssimos cuja abordagem pode trazer pontos de orientação para julgamentos futuros.
Confira as comissões da IX Jornada de Direito Civil e suas composições.
Comissão I
Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro — Lindb
Presidente: ministro Moura Ribeiro, STJ.
Juristas de notória especialização: professores José Fernando Simão e Aline de Miranda Valverde Terra.
Relator: desembargador Ricardo Couto, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Comissão II
Obrigações
Presidente: ministro Antonio Carlos Ferreira, STJ.
Jurista de notória especialização: professor Gustavo Tepedino.
Relator: desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Comissão III
Contratos
Presidente: ministro Marco Buzzi, STJ.
Juristas de notória especialização: professores Flávio Tartuce e Claudia Lima Marques.
Relatora: juíza Aline Ávila Ferreira dos Santos, Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Comissão IV
Responsabilidade Civil
Presidente: ministra Maria Isabel Gallotti, STJ.
Juristas de notória especialização: professora Judith Martins-Costa e desembargador Francisco Loureiro, Tribunal de Justiça de São Paulo.
Relator: desembargador federal Guilherme Calmon, Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Comissão V
Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Presidente: ministro Raul Araújo, STJ.
Juristas de notória especialização: desembargadora federal aposentada do TRF-2 Liliane Roriz e professor Roberto Rosas.
Relator: juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, Justiça Federal do Ceará.
Comissão VI
Família e Sucessões
Presidente: ministro Mauro Campbell Marques, STJ.
Juristas de notória especialização: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Relator: juiz Pablo Stolze, Tribunal de Justiça da Bahia.
Comissão VII
Direito Digital e Novos Direitos
Presidente: ministro Villas Bôas Cueva, STJ.
Juristas de notória especialização: professores Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda.
Relatora: juíza federal Caroline Tauk, Justiça Federal da 2ª Região.
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