Alerj aprova PL que regulamenta mediação em ações contra o estado

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou na quinta-feira (31/3) o Projeto de Lei 5.658/2022, que regulamenta a conciliação e a mediação em processos contra o estado fluminense.

O PL foi proposto pelo governo do Rio, pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio e pela Defensoria Pública. O texto cria regras para o funcionamento da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (Casc), da PGE-RJ, e tem como objetivo desafogar o sistema judiciário, atuando na resolução de conflitos que envolvam pessoas físicas e jurídicas e a Administração Pública estadual.

"Esse projeto tem o seu escopo alinhado com as mais modernas tendências de autocomposição, que viabiliza respostas céleres e eficientes à sociedade, em especial à parcela vulnerável, bem como ao estado. E a parceria com a Defensoria Pública nos enche ainda mais de orgulho e nos dá a certeza de que os direitos sociais terão mais um mecanismo ágil para sua concretização", afirmou o procurador-geral do estado do Rio, Bruno Dubeux.

A expectativa é que, com o aumento da segurança jurídica, a nova lei seja mais um estímulo à conciliação e à mediação. Em dezembro, a PGE-RJ e a Defensoria Pública já haviam avançado na direção da ampliação do uso da autocomposição com a assinatura de um termo de cooperação das duas instituições com o Tribunal de Justiça do Rio.

Pelo termo de cooperação, foi criada a Semana do Estado Conciliador, com o objetivo de reduzir os processos judiciais contra o estado do Rio de Janeiro. A primeira semana do tipo está marcada para maio.

"Pelo nosso levantamento, quem a Defensoria Pública mais processa em todo o Rio de Janeiro é o próprio estado. Isso mostra que a gente tem um volume muito grande de demandas contra o Poder Executivo, em ações que demoram muito tempo, muitos anos. Essa câmara vai permitir que a gente resolva todos esses conflitos sem a necessidade de uma propositura de ação. Então, é muito bom para a instituição, é bom para o Poder Executivo, mas principalmente para a população porque ela vai ver seus conflitos com os vários órgãos do estado serem resolvidos de forma mais rápida", destacou o defensor público-geral, Rodrigo Pacheco.

O procurador do estado Bruno Hazan, assessor legislativo do gabinete da PGE-RJ, que acompanhou a votação na Alerj, destacou o ineditismo da iniciativa, um projeto que une o Poder Executivo, a PGE-RJ e a Defensoria Pública.

"A aprovação, pela Alerj, do PL 5.658/2022, de origem comum da Procuradoria-Geral do Estado do Rio e da Defensoria Pública, representa avanço inédito para a solução administrativa de conflitos, desafogando o Judiciário e garantindo ao cidadão uma forma inovadora e célere para resolver suas contendas", comentou Bruno Hazan.

Agora o texto seguirá para a sanção do governador do Rio, Cláudio Castro. Com informações da assessoria de imprensa da PGE-RJ.