A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas, por si só, não configura fundada razão para autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado. Com base nesse entendimento, o juiz Bruno César Giovanini Garcia, da 1ª Vara Criminal de Assis (SP), absolveu três estudantes que foram presos com a acusação de tráfico de drogas.
PM-MT
Na casa de dois réus, a polícia encontrou diversas drogas, como LSD, maconha, cocaína e ecstasy. Porém, a despeito das provas orais colhidas em juízo, bem como dos demais elementos de informação constantes dos autos, o juiz afirmou ser caso de improcedência da ação penal em razão da ilicitude da prova decorrente da ilegalidade da entrada no domicílio dos acusados.
"De acordo com a Constituição Federal, a entrada em domicílio é permitida nas seguintes hipóteses disjuntivas: existir autorização judicial; consentimento válido e inequívoco do morador; houver fundadas e concretas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito no local. Tendo isso em vista, entendo que nenhuma das referidas hipóteses estava presente no caso em tela", argumentou Garcia.
Segundo o magistrado, a autorização para ingresso em domicílio deve ocorrer de maneira voluntária pelo investigado, inclusive com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso, registrada em áudio ou vídeo, sendo que tal autorização deve estar livre de qualquer coação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 598.051.
"Novamente e com o máximo respeito a eventuais entendimentos diversos, não é o que vislumbro no caso concreto. Não consta, em quaisquer dos depoimentos, inclusive dos próprio policiais, informações precisas de que teriam informado à denunciada, bem como solicitado o ingresso na residência para fins de averiguar a denúncia anônima que haviam recebido quanto à ocorrência de tráfico de drogas no local".
Essa situação indica, segundo o juiz, que mesmo com a ausência de autorização formal escrita, não houve consentimento válido da moradora do local franqueando a entrada da equipe para averiguação de suposto ilícito de tráfico, em operação desdobrada a partir de denúncias anônimas, o que invalida todas as provas colhidas no imóvel da ré.
"A ciência prévia de tais informações era pressuposto indispensável à validade do consentimento, o qual, evidentemente, jamais ocorreu de maneira espontânea e regular no caso em tela, vez que não é possível se concluir que, já com toda a equipe policial dentro da residência da denunciada, após esta ser informada no local quanto à denúncia anônima, poderia então a investigada negar o acesso das autoridades às demais dependências da casa".
Sem justificativa
O magistrado também não verificou fundadas razões a justificar o ingresso dos policiais na casa dos acusados: "Atualmente é entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça o fato de que denúncias anônimas, fuga do suspeito e antecedentes no tráfico não são suficientes para o ingresso no domicílio".
Garcia ressaltou que as denúncias anônimas não podem ser suficientes para embasar imediatamente medidas invasivas, mas tão somente para dar início a diligências preliminares de averiguação, tais como campanas, por exemplo. "A partir daí, verificada e constatada a ocorrência da prática delituosa, tal como, por exemplo, quando a equipe policial, ao realizar campana, verifica atividades de transações de drogas defronte ou no interior de uma residência, teriam por configuradas as fundadas razões autorizando a entrada da equipe".
No caso dos autos, o juiz disse que, embora houvesse informações anônimas quanto à possível prática de tráfico de drogas no local, as autoridades que efetuaram a prisão em flagrante não realizaram qualquer diligência prévia para atestar a veracidade das denúncias, optando pelo ingresso direto no domicílio dos suspeitos, "o que se afigura irregular".
"Em razão do exposto, não estando presentes as situações que autorizavam o ingresso na residência do réu, certo é que houve ilicitude na obtenção da prova e, em razão disso, todas as provas obtidas por meio da medida invasiva são ilícitas, bem como todas as que delas decorreram (por força da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, artigo 157, §1º, CPP)", finalizou o magistrado.
Os réus são representados pelos advogados Júlio Gélio Kaizer Fernandes e Izadora Marcela Barbosa Zanin Fortes Barbieri.
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1500285-90.2021.8.26.0580
"Segundo o magistrado, a autorização para ingresso em domicílio deve ocorrer de maneira voluntária pelo investigado, inclusive com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso, registrada em áudio ou vídeo, sendo que tal autorização deve estar livre de qualquer coação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 598.051."
Observo que o Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do RE 1.342.077, interposto contra o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do HC 598.051, decidiu "ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO tão somente na parte em que entendeu pela necessidade de documentação e registro audiovisual das diligências policiais, determinando a implementação de medidas aos órgãos de segurança pública de todas as unidades da federação (itens 7,1, 7.2, 8, 12, e 13 da Ementa). (...)."
Assim sendo, com a devida vênia, a autorização do morador para ingresso de policial no domicílio, sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, não precisa ser registrada em áudio e vídeo.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema 280 da Repercussão Geral:
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”
(RE 603616 – Repercussão Geral – Mérito (Tema 280), Plenário do STF, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 5.11.2015, publicado em 10.5.2016).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
"EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
[...]."
(RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158.580 - BA (2021/0403609-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ).
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