O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão em que alega a demora do governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, para abrir processo legislativo para a instituição da Polícia Penal no estado.
São Paulo para instituir Polícia Penal
A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que decidiu submetê-la diretamente ao Plenário, sem o exame prévio do pedido de liminar. Segundo o partido, mais de dois anos depois da promulgação da Emenda Constitucional federal 104/2019, que criou a Polícia Penal para atuar no sistema prisional, o governador, autoridade competente para legislar sobre a matéria, permanece omisso.
O PSB sustenta que a omissão é proposital, a fim de manter a terceirização do órgão responsável pelo serviço público de segurança penitenciária, com licitação em andamento na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.
O partido pede a concessão da medida cautelar para que seja determinada ao governador de São Paulo a adoção das providências necessárias para dar início ao processo legislativo no prazo de 180 dias, para, assim, evitar que o direito dos servidores do sistema prisional paulista seja usurpado. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADO 72
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