A atividade dos despachantes aduaneiros é regulada pelo poder público, que tem competência para definir requisitos e regras para a função. Com esse entendimento, o juiz Jurandi Borges Pinheiro, da 1ª Vara Federal de Itajaí, negou pedido para que fosse autorizado o exercício da profissão sem a necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica.
No caso concreto, a pessoa interessada alegou que atua há oito anos como ajudante de despachante aduaneiro, mas que a Receita Federal exige o exame de qualificação para a prática da profissão.
Na decisão, o magistrado citou jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que define a exigência da aprovação. "Tendo em conta o precedente, não vislumbro fundamento relevante para concessão da liminar e afastar o ato impetrado”, considerou.
A atividade de despachante aduaneiro é regulada pelo Decreto-Lei 2.472/88 e pelo Decreto nº 6.759/09. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.
5009331-07.2022.4.04.7208
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login