O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que não há obrigação de prévio recolhimento à prisão para dar início ao cumprimento da pena em caso de pessoa condenada em regime aberto.
No caso concreto, o homem foi condenado à pena de sete meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante.
A defesa, feita pelo advogado Raphael H. Dutra Rigueira, alegou constrangimento ilegal "ante o condicionamento, para a realização da audiência admonitória e inserção no regime aberto, de cumprimento do mandado de prisão".
Na decisão, o ministro destacou que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão é condição necessária à expedição da guia de recolhimento definitiva para a execução da pena privativa de liberdade, isso independentemente do regime de cumprimento de pena estabelecido".
No entanto, segundo Mendonça, "há situação de excepcionalidade apta a justificar o deferimento da medida acauteladora".
Ele ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução alterando a norma anterior, que "preconiza a intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória".
Dessa forma, o ministro analisou que "o quadro delineado está a indicar que a liberdade do paciente, condenado à pena de sete meses de detenção, no regime aberto, não impede o exame das matérias afetas à execução, bem como a própria realização de audiência admonitória".
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HC 215.647
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