O governador reeleito do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou neste domingo (1º/1) que irá recorrer "até o fim" contra decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a apresentação de um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras nas fardas e viaturas dos agentes de unidades especiais das polícias (Bope e Core) e dos batalhões com maiores índices de letalidade policial.
O governador fluminense disse ser "radicalmente contra" a decisão em discurso logo após tomar posse. "Eu sempre disse que eu era radicalmente contra as câmeras nos batalhões de operação, especialmente os batalhões especiais. Nós não temos maturidade como sociedade ainda nem de guardar coisa em segredo de Justiça, imagina imagem que coloque a vida do policial em risco", disse.
O governo do Estado do Rio de Janeiro questiona a decisão de Fachin no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de ocorreram problemas relacionados às questões técnicas de área de cobertura da Rede Móvel de Telecomunicações em determinadas localidades, dificultando a implantação das câmeras.
Conforme informações do próprio governo fluminense, todos os batalhões convencionais da Polícia Militar foram contemplados com os aparelhos — até o momento, foram implantadas 8.945 câmeras. O sistema de gravação de áudio e vídeo está em processo de licitação.
Resistência sem lastro
O discurso do governador fluminense, contudo, vai na contramão do que tem ocorrido em outros estados do país.
O uso das câmeras tem se mostrado bem-sucedido em outros estados — e não consta que haja nesses locais qualquer prejuízo tático aos policiais. Em São Paulo, por exemplo, a adoção do equipamento foi fundamental para uma notável queda no índice de letalidade das Polícias Civil e Militar.
Entre janeiro e junho deste ano, foram registradas no estado 202 mortes derivadas de operações policiais ou com o envolvimento de agentes de folga, uma queda de 41,1% em relação ao mesmo período de 2021. É o menor índice de letalidade para o primeiro semestre desde 2005, quando foram registradas 178 mortes.
Em entrevista à ConJur em abril do ano passado, o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Orlando Eduardo Geraldi afirmou que o saldo da implantação das câmeras é positivo. "Já houve identificação de excessos e os policiais foram condenados por eles. Também já foi possível identificar casos em que o policial agiu estritamente dentro dos limites de sua atuação", disse na época.
ADPF 635
O uso de câmeras nos uniformes dos policiais é de relevante importância para a regular atuação dos servidores que atuam na área da segurança pública, diminuindo a letalidade e educando na forma da abordagem ostensiva dos agentes.
Contudo, os servidores não são robôs e o uso das câmeras precisa passar por adequações para que o sigilo profissional e mesmo a intimidade dos agentes sejam minimamente resguardados.
Sem falar no essencial acompanhamento psicológico, visto que ninguém está acostumado a ter cada respiração registrada durante as 24 horas de exercício da profissão.
Possivelmente, o autor do artigo não vem assistindo os programas criminais. Em São Paulo, por exemplo, é quase impossível andar a pé ou de carro em uma rua sem ser assaltado ou sequestrado. Ao invés de darmos força a policia queremos impedir que ela nos proteja. Portanto, o senhor articulista, repito, não deve assistir os programas policiais.
A letalidade policial não é fruto somente da atuação estadual, mas resultado da marginalização social que elevou drasticamente a violência. Ação e reação. Parabéns meu caro F.H., brilhante posicionamento.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login