A Procuradoria-Geral da República está questionando a constitucionalidade das leis gaúchas que proíbem a comercialização de pneus usados e importados no Rio Grande do Sul. A PGR entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Leis 12.114/04, 12.182/04 e 12.381/05.
Para o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, a proibição do comércio possui implicações que transcendem os limites estaduais. “Situações tais evocam relação direta com normas do comércio exterior. Tal parcela legislativa compete, privativamente, à União. Essa idéia relaciona-se ao pacto federativo.” Ele defende que as normas gaúchas invadem competência legislativa da União.
ADI 3.801
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login