O ministro da Justiça, Flávio Dino, entregou nesta quinta-feira (26/1) ao presidente Lula um pacote de medidas para coibir e acelerar a punição em caso de novos atentados contra as instituições, como os protagonizados por bolsonaristas terroristas em 8 de janeiro.
As medidas incluem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dois projetos de lei e uma Medida Provisória.
A PEC prevê a criaçaõ de uma Guarda Nacional, permanente, substituindo a Força Nacional, que é convocada temporariamente e formada por policiais, bombeiros e outros agentes cedidos pelos estados. A função dessa Guarda Nacional será de proteger os prédios públicos de Brasília — a Esplanada e a Praça dos Três Poderes, além de atuar em missões especiais em terras indígenas e áreas de fronteira.
Em relação aos projetos de lei, um deles propõe aumento de pena para quem financiar ou organizar atos golpistas e antidemocráticos, além da tipificação de novos crimes, como o de atentado contra a vida dos presidentes dos três poderes.
O segundo PL agiliza as medidas de constrição de bens de pessoas físicas e jurídicas que participem de crimes contra a democracia.
Já a MP tratará sobre mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas.
Segundo a Folha de S.Paulo, o texto diz que as plataformas de mídias sociais terão "dever de cuidado" de impedir a disseminação de conteúdos golpistas, como os que pedem abolição das instituições, encorajam a violência e peçam a deposição do governo. Em entrevista, Dino afirmou que as regras não são nenhum tipo de regulação sobre as big techs.
De acordo com Flávio Dino, a expectativa do governo é começar a debater as propostas com os representantes do Legislativo e do Judiciário a partir da volta do recesso. A elaboração das medidas está sendo articulada pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz.
Ao anunciar as propostas, o ministro afirmou que o terrorismo político não deve ser imune de consequências gravíssimas, inclusive materiais. Segundo ele, nos últimos dias, a União investiu R$ 40 milhões para recompor parte do patrimônio público depredado em 8 de janeiro, além dos gastos com operações de segurança excepcionais.
"Isso é responsabilidade de quem acha bonito terrorismo político, de quem pratica, de quem organiza e financia. Temos que trabalhar juntos para por fim ao estímulo a essa cultura nociva", completou. Com informações da Agência Brasil.
Não vai demorar muito e estaremos usando isso contra o PT. Alias se não fosse o PT, essas invasões seriam consideradas terrorismo.
Mas espera o próximo protesto com black block e MST destruindo cidades e propriedades rurais. O PT sempre financiou esses caras, e agora vamos poder pedir bloqueio das contas desses caras tb.
Pau que bate em chico bate em francisco.
Apontarei duas falhas no pacote anunciado. A primeira é a forma "medida provisória" para tratar de matéria de direito penal e processual penal, o que é vedado pelo art. 62, parágrafo 1º, I, b, da Constituição Federal. Deve-se fazer por projeto de lei. A segunda falha é a criação de uma única guarda nacional para proteger três poderes autônomos. Cada poder deve ter a sua guarda, sob pena de agressão de um poder contra outro em tempos de autoritarismo. Assim como a Polícia Militar do Distrito Federal facilitou as invasões de 8 de janeiro, um presidente da República golpista poderá fazer o mesmo com os outros poderes se o pacote for instituído tal como anunciado.
Ou não valerá se o MST, MTST ou black block depredarem?
Ia comentar justamente isso: que matéria penal não pode ser tratada via MP. E o Dino é Ministro da Justiça, hein ...
Não seria mais prático e barato se o DF deixasse de ser Ente da Federação?
Perguntei ao Chat-GPT : No Brasi houve época em que o território do distrito federal era administrado pelo poder executivo federal?
Resposta : Sim, o Distrito Federal foi administrado pelo poder executivo federal de 1960 a 1990.
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