Desde 2017, a prática Meu Lar vem atuando para combater, em Minas Gerais, as irregularidades relacionadas aos contratos e escrituras de habitações populares no Estado. O trabalho, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais contemplou 26 mutirões em todo o estado e realizou cerca de 6 mil acordos em 14 municípios.
Por sua relevância, a iniciativa foi escolhida como homenageada na Categoria Tribunal do 19º Prêmio Innovare, em 2022. O Meu Lar nasceu em março de 2017, quando o tribunal mineiro assinou um convênio com a Cohab para buscar soluções em questões relacionadas ao programa habitacional no Estado. O trabalho começou na Comarca de Santa Luzia, onde a Cohab tinha vários imóveis a serem regularizados.
Durante a pesquisa, os profissionais encontraram diversos conflitos judicializados e não-judicializados. Alguns envolviam famílias que haviam comprado imóveis por meio de contratos de gaveta ou procuração, outros eram fruto de inadimplência em contratos de financiamento, desconhecimento da necessidade de escritura e registro, falta de regularização da propriedade em relação aos herdeiros.
O Programa Meu Lar atua com uma metodologia que concentra ações de forma que em poucos dias a emissão da escritura possa ser resolvida. Para isso, participam do processo a Defensoria Pública, o Ministério Público, cartórios e faculdades locais, com fornecimento de estrutura física e de conciliadores que possam colaborar para resolver impasses.
“O projeto possui como principal mérito ser ao mesmo tempo social e econômico. Ele facilita a aquisição da posse definitiva pelos mutuários de baixa renda. E é econômico, na medida em que permite que a Cohab receba recursos que estavam praticamente perdidos. Além disso, reduz sensivelmente as questões judiciais a respeito das questões envolvidas com os mutuários da Cohab”, explica o desembargador Saulo Versani.
Resultados comprovados
O projeto permite a regularização das situações de forma pré-processual, retirando a insegurança jurídica do cidadão em relação ao seu direito de propriedade. Até o momento já foram realizados mais de 20 mutirões em todo o estado, contemplando 14 municípios, com 5.122 audiências realizadas e com um índice de acordos que chega a mais de 95%.
“Desde 2017 tivemos sucesso em cerca de 6 mil soluções de conflitos na parte de escrituração do domínio quanto no acertamento de débitos antigos. O projeto traz uma contribuição expressiva para os cidadãos com a celeridade, ausência de litigiosidade e com a garantia da realização do que para muitos é um sonho de casa própria”, conta a desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, que atualmente exerce a 3ª vice-presidência do TJ-MG e está à frente do projeto.
O juiz José Ricardo Véras, que inscreveu o projeto na premiação, destaca a importância da escolha como finalistas: “Essa premiação é muito importante porque significa o reconhecimento de um trabalho de quatro anos, com equipe e parceiros, e também a visibilidade que nós queremos para o Poder Judiciário, que precisa deixar de ser fechado para ser conectado com a sociedade”.
Prêmio Innovare
Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento.
Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
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