No último dia 31, duas promotoras do estado de Novo México, Estados Unidos, formalizaram a acusação de homicídio culposo contra o ator Alec Baldwin pela morte acidental da cinegrafista Halyna Hutchins, ocorrida durante as filmagens do faroeste Rust, em outubro de 2021. Mas há dúvidas sobre a correção da denúncia.
de audiência no próximo dia 24
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Ao apresentá-la, as promotoras pediram a aplicação da lei estadual que acrescenta à sentença de até 18 meses de detenção uma multa de US$ 5 mil e a pena adicional de cinco anos de prisão, pelo fato de uma arma de fogo ter sido disparada "no curso de um crime não capital" — caso o júri considere o ator culpado de homicídio culposo.
Essa pena extra está prevista na lei em vigor em Nova México. Só que essa norma só entrou em vigor em maio de 2022 — portanto, cerca de sete meses depois da ocorrência da fatalidade.
Ou seja, tal lei não existia em outubro de 2021. Havia uma versão diferente dela, que entrou em vigor em julho de 2020 (portanto, antes da morte acidental da cinegrafista). Essa versão anterior da lei previa a aplicação de um acréscimo de três anos à pena no caso de condenação por delito não capital em que uma arma estivesse envolvida.
Os legisladores, porém, não usaram o termo "uso" de arma. Em vez disso, usaram o termo "brandir" uma arma. E definiram "brandir" como "mostrar uma arma de fogo durante o curso de um crime, com a intenção de intimidar ou ferir" a vítima do crime.
Obviamente, o ator Alec Baldwin não brandiu a arma "com a intenção de intimidar ou ferir" a cinegrafista, nem o diretor Joel Sousa, que estavam por trás da câmera.
A previsão de que a defesa vai contestar o aumento da pena em cinco anos também vale para a armeira Hannah Gutierrez-Reed, que foi igualmente acusada de homicídio culposo (com pedido de agravamento da pena) — ambos por temeridade ou negligência.
Será preciso esperar para ver se o juiz vai permitir à promotora Mary Carmack-Altwies e à promotora especial que ela chamou para atuar no caso manter o pedido de aumento da pena em cinco anos. A primeira audiência será no próximo dia 24. Baldwin e a armeira participarão da audiência por videoconferência, por meio do Google Meet.
A Promotoria de Novo México, consultada pela revista Variety, respondeu com uma declaração da porta-voz Heather Brewer: "A promotora estadual e a promotora especial Andrea Reeb estão revendo ativamente todas as leis aplicáveis, para assegurar que têm um caso forte para garantir justiça para Halyna Hutchins."
O advogado da armeira, Jason Bowles, disse à Variety que as promotoras poderão tentar aplicar a lei retroativamente, mas isso será uma violação dos direitos constitucionais dos réus e da lei ex post facto.
Na terça-feira (7/2), os advogados de Baldwin pediram ao juiz a desqualificação da promotora especial Andrea Reeb, porque ela foi eleita deputada estadual pelo Partido Republicano em novembro do ano passado. Os advogados alegam que a atuação dela no caso viola o dispositivo da separação de poderes na Constituição estadual.
O assistente de diretor Dave Halls, que fez um acordo de confissão de culpa com as promotoras em troca de uma sentença de seis meses convertida em suspensão condicional da pena, comparecerá a um fórum criminal em Santa Fé em 8 de março. Ele fará uma confissão judicial sem efeitos civis (no contest ou nolo contendere).
A advogada criminalista Caitlin Smith, do Novo México, foi a primeira a levantar a questão da desatenção com as datas em seu podcast Serious Trouble.
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