O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) nomeou nesta segunda-feira (17/4) o advogado Thiago Gonzalez Queiroz como membro consultor da Comissão Especial de Precatórios. O documento é assinado pelo presidente do conselho, José Alberto Simonetti, e pelo coordenador-geral das Comissões e Procuradorias do CFOAB, Felipe Sarmento Cordeiro.
Queiroz atuará em questões importantes como repercussões jurídicas da Emenda à Constituição 113/2021, que estabeleceu um novo regime de pagamento de precatórios, além da revogação da Portaria 73/2022 por um ato da Advocacia-Geral da União (AGU).
Nesse caso, a AGU revogou norma que regulamentava procedimentos que deveriam ser levados em conta em relação aos pagamentos para órgãos públicos federais.
Atualmente, a Comissão de Precatórios analisa uma série de medidas judicias que pedem a suspensão dos efeitos do ato da AGU, que interrompeu o recebimento de precatórios em concessões.
Além disso, a comissão também sustenta que as Emendas 113 e 114, que modificaram o regime de pagamento de precatórios, são inconstitucionais, inclusive o dispositivo que incluiu esse pagamento no teto de gastos.
Clique aqui para ler a portaria de nomeação
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login