O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que, embora ferramentas digitais e de inteligência artificial possam auxiliar em processos judiciais, elas devem ser usadas com parcimônia no que se refere ao processo penal.
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Paciornik concedeu entrevista para a série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", da ConJur. Nela, algumas das mais influentes personalidades do Direito falam sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.
"Não temos dúvida de que o uso das ferramentas digitais e da inteligência artificial pode ter benefícios e auxiliar o processo judicial. No caso do processo penal, existe, entretanto, alguns riscos, em que algumas ferramentas podem ameaçar inclusive os direitos constitucionais e fundamentais", afirma o ministro.
Paciornik dá como exemplo estudos mostrando que o uso de inteligência artificial para a elaboração de sentenças e definição de dosimetria da pena já causou "distorções".
"Cabe ao juiz avaliar esse auxílio e como ele foi construído, para que a ferramenta não venha a trazer uma decisão injusta que viole um direito fundamental, como a ampla defesa e a isonomia."
"Na experiência americana, há casos estudados em diversos estados em que o uso da inteligência artificial na elaboração de sentenças e de dosimetria das penas trouxe distorções muito grandes com relação ao que o caso retratava", conclui o ministro.
Em janeiro deste ano, a ConJur publicou uma reportagem sobre o ChatGPT, considerado um divisor de águas em matéria de inteligência artificial. Na ocasião, a revista eletrônica fez o seguinte questionamento ao programa: robôs podem substituir juízes e advogados? Até que ponto?
E a explicação do robô — apesar de genérica e simplória perto da linha de pensamento dos especialistas consultados pela ConJur sobre o tema — não soa absurda e incoerente.
"Robôs podem ser programados para ajudar juízes e advogados a realizar tarefas específicas, como classificar documentos e analisar dados legais. No entanto, a substituição completa de juízes e advogados por robôs é considerada improvável, pois a tomada de decisão judicial envolve muito mais do que apenas processar informações. Os juízes e os advogados têm a responsabilidade de aplicar as leis e os princípios jurídicos às situações únicas que enfrentam, algo que os robôs ainda não podem fazer de maneira equivalente", respondeu o ChatGPT.
Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:
A resposta do ChatGPT transcrita no final do texto desta matéria é irretocável. Computadores executam algoritmos. Algoritmos processam informações mediante um conjunto finito de regras. Logo, se uma atividade não é descrita por um conjunto finito de regras de processamento lógico, ela não é automatizável por computadores. E este é o caso do Direito (não apenas o Direito Penal).
É fácil perceber essa limitação mediante a seguinte observação singela, que envolve aspectos clássicos da Filosofia do Direito:
Se o Direito tivesse regra para tudo, não precisariam existir tribunais, pois um juiz singular seria suficiente para aplicar e ponderar os preceitos jurídicos aplicáveis da única forma possível (seria única, pois, como haveria regra para tudo, haveria critérios para escolher uma única tese jurídica, quando duas ou mais normas ou preceitos fossem conflitantes).
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