O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira para que fosse abatido do total de sua pena o período em que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão.
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O ex-parlamentar foi condenado na Ação Penal 1.044 a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado democrático de Direito e coação no curso do processo.
De acordo com o ministro, a Lei 12.403/2011, que introduziu essas medidas cautelares no processo penal, não prevê a possibilidade de desconto do tempo, já que não houve limitação do direito de ir e vir. Ele lembrou ainda que Silveira desrespeitou reiteradamente as determinações impostas pelo STF, circunstância que levou à instauração de inquérito próprio para apurar violações do monitoramento eletrônico.
Nos autos da execução penal, os advogados do ex-deputado também pediram, sem sucesso, o deslocamento da competência para processar e supervisionar a execução da pena para o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, comarca mais próxima do local em que Silveira está preso. De acordo com o ministro, a defesa não apresentou nenhum argumento capaz de afastar a competência do STF. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
EP 32
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