é advogado criminalista, procurador municipal,pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas e em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal).
O pedido de reparação de danos, contido no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) tornou-se praxe em denúncias oferecidas contra os infratores da Lei n.º 8.137/90. Na esmagadora maioria dos casos, o Ministério Público (MP) não busca saber se houve propositura de ação de execução fiscal. Em outros, utiliza-se do conteúdo […]
A execução provisória da pena de pessoas condenadas em segunda instância se tornou um campo fértil para discussões, sendo um dos temas atualmente mais debatidos no meio jurídico, e fora dele, em consequência da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. O STF, no julgamento do HC 126.292/SP, determinou ser possível a […]
Presos do complexo penitenciário do Curado, no Recife, foram expostos, em rede nacional, utilizando celulares e facas. A cena pitoresca de gladiadores vis travando contenda no pátio é emblemática e mostra a falência do sistema. Muitos assistiram ao vídeo com a sensação de animalização das pessoas e se perguntaram como o Estado permite tamanha “liberdade” […]
Em primeiro de agosto de 2013, foi sancionada a Lei nº. 12.846. A norma entrou em vigor nesta quarta-feira (29/1), preenchendo o vazio legislativo existente sobre o tema da responsabilidade da pessoa jurídica, no que toca ao envolvimento dessa com atos de corrupção. A sanção da lei é fruto da pressão popular, sentida em meados […]
O Estado Democrático de Direito, de modo geral, foi implementado para que cada cidadão pudesse ter garantido o respeito aos direitos fundamentais, calcado principalmente no princípio da dignidade da pessoa humana. Tal conformação social se opôs às monarquias absolutas de direito divino e às ditaduras, tendo o advogado como figura indispensável à administração da Justiça, […]
