A falta de fiscalização do trabalho autônomo não impede a remição de pena (ou seja, sua diminuição com base no tempo trabalhado). Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ordenou uma nova análise em primeira instância de um pedido de remição da pena do diretor de um jornal catarinense.
Remição da pena de diretor de jornal foi negada em primeira e segunda instâncias devido à falta de fiscalização
O homem cumpre pena de sete anos e dez meses por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Em 2023, ele conseguiu autorização para trabalho externo com monitoração eletrônica. Por isso, solicitou remição referente aos dias trabalhados.
O pedido foi negado pelo juiz da execução e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a justificativa de que não havia especificação sobre a carga horária do trabalho, a remuneração ou os métodos de controle da entrada e da saída.
Outro ponto destacado foi que a empresa está registrada no nome da mãe do condenado. Isso prejudicaria a fiscalização do seu trabalho.
Em recurso ao STJ, os advogados Gasparino Corrêa, Guilherme Belens e Manon Ferreira, todos do escritório Corrêa e Ferreira Advogados, argumentaram que a falta de superior hierárquico não impede a remição.
Fonseca ressaltou que as decisões de primeira e segunda instância contrariam a jurisprudência da 3ª Seção do STJ.
O colegiado já decidiu (Pet 13.604) que o fato de um trabalho não ser fiscalizado — por ser autônomo — “não impede a concessão do benefício” da remição e negá-lo nessas circunstâncias “viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança”.
O relator também lembrou de decisão do Supremo Tribunal Federal (EP 2), que validou o trabalho externo em empresa privada pertencente a familiares ou amigos.
Clique aqui para ler a decisão
AREsp 2.785.498
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