A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou na sexta-feira (28/2) a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu um inquérito contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB). A sessão virtual havia começado na sexta-feira anterior (21/2).
Marconi Perillo obteve uma vitória em julgamento da 2ª Turma do STF
A medida foi tomada pelo relator no último dia 12, para garantir o devido andamento da apuração após o Plenário do STF formar maioria por um novo entendimento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado.
Desde abril do último ano, a corte tem maioria a favor da manutenção da prerrogativa de foro após a saída do cargo, para os casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois do fim do mandato.
O julgamento em questão ainda não foi concluído e estava suspenso desde setembro do último ano. O processo voltou a ser analisado nesta sexta, com fim previsto para o próximo dia 11.
O ex-governador é investigado por supostas irregularidades cometidas em contratos da área da saúde durante sua gestão. O inquérito tramita na 11ª Vara Criminal Federal de Goiás, devido à saída de Perillo do cargo.
Gilmar ratificou os fundamentos da sua decisão liminar. Levando em conta a maioria formada no outro caso, ele entendeu que a suspensão do inquérito evitaria a apresentação de uma denúncia no foro inadequado e “constrangimento ilegal” para a defesa. Todos os ministros da turma acompanharam o relator.
Clique aqui para ler o voto de Gilmar
Rcl 76.096
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