O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) enviou nesta terça-feira (22/4) um ofício ao gabinete do presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Cristiano Zanin, pedindo que ele deixe de exigir a lacração dos celulares dos advogados que atuam na defesa dos acusados pelo crime de golpe de Estado.
Documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti
Assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, o documento tenta mudar a situação de forma diplomática. Em tom cordial, diz que se o ministro voltar atrás por iniciativa própria, a entidade não precisará tomar as medidas cabíveis.
“Em cumprimento às finalidades institucionais desta Entidade, solicitamos os bons préstimos de Vossa Excelência na adoção de providências necessárias, evitando-se alegações de cerceamento de defesa e violação de prerrogativas, uma vez que a sessão tem sido transmitida ao vivo, o que afasta qualquer prejuízo ao andamento dos trabalhos advogados permanecerem com seus telefones celulares”, diz o ofício.
A OAB defende que os celulares são instrumentos necessários para que os advogados tenham acesso aos acervos eletrônicos de que dispõem para o exercício profissional. E lembra que o artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garante o direito de exercer a profissão em todo o território nacional com liberdade.
“Nesse panorama, a praxe atual é a possibilidade de utilização dos aparelhos durante diversos atos, inclusive audiências, conforme se pode verificar diuturnamente nos tribunais e varas de todo o país, e não apenas por parte do profissional advogado, mas pelo próprio Poder Judiciário, conforme se extrai, por exemplo, das audiências por videoconferência.”
Além de Simonetti, são signatários do documento o procurador-geral do CFOAB, Sérgio Leonardo; o procurador nacional do CFOAB, Alex Sarkis; e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Pedro Paulo Medeiros.
Zanin determinou nesta terça que fossem lacrados os celulares de todas as pessoas que acompanharam presencialmente a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o segundo grupo de acusados de participação na trama golpista que culminou na invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
Segundo Zanin, o objetivo da medida foi evitar o uso dos telefones para gravações durante o julgamento, como aconteceu no primeiro dia da análise da denúncia contra o primeiro grupo de acusados, que incluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Clique aqui para ler o ofício da OAB
Pet 12.100
Em Tribunal de Exceção não existe liberdade para advogar.
E só vestir a toga que esquece que veio da advocacia e teve que combater durante o exercício da advocacia justamente os abusos praticados pelos que vestem toga. Acorda ministro Zanin! Antes de vestir a toga usaste por muito tempo a beca, nunca se esqueça disso.
Não existe norma específica dizendo que o smartphone é um instrumento indispensável à advocacia. Todavia, também inexiste Lei que autorize o juiz de impedir o advogado de levar seu smartphone ao plenário do Tribunal (exceto é claro se o processo estiver correndo em segredo de justiça, caso em que informações sobre o mesmo e sobre atos praticados em audiência poderiam ser coletadas e vazadas indevidamente). No caso específico, em se tratando de julgamento público e televisionado da admissibilidade de uma denúncia que não corre em segredo de justiça o ato do STF não foi apenas desnecessário. Ele pode ser considerado ilegal porque o confisco de smartphones durante o julgamento foi apenas uma maneira do Tribunal humilhar desnecessariamente os advogados. O STF errou, ofendeu desnecessariamente a dignidade dos profissionais e as vítimas desse abuso deveriam processar a União por danos morais. Pequenos abusos sempre antecedem abusos ainda maiores e a OAB não deve tolerar o que ocorreu.
Parabéns a todos que sempre apoiaram as insanidades do STF.
E o cordão dos puxa saco cada vez aumenta mais ; Cristiano
Zanin ex advogado de LULA aprovado em suposta sabatina
agora agindo contra a propria OAB tudo isso a irresponsabilidade fazendo sucesso perante os que ficaram resposáveis e dar proteção a Constituição de 1988 que já foi rasgadas remendada e continuam picando o resto que sobrou essa mesma Constituição que devia seguir uma lei de aplicações com nova Constituinte a cada 5 anos , para acabar com os o poderes do executivo e do STF no comando Brasileiro .Ou é ou não É ditadores comunistas interferindo no Progresso da Nação Brasileira se dizendo na palavra do Amôr . Sob ordens de um irresponsável Alexandre de Moraes.( O absoluto )
A OAB, alem de inútil, virou realmente uma gatinha. Apenas mia. E sua Excelência esqueceu rápido da vida dura de advogado.
A atual composição do STF, pelos seus atos, reduziu o advogado a um cão vadio tratado a pontapés, tamanha é o desrespeito da Corte pelo seu trabalho. Se a OAB está pensando em protagonismo no resgate do Direito pátrio, é chegada a hora.
Fábio de Oliveira Ribeiro, leia, se quiser, o que está disposto no parágrafo sexto do art. 367, do CPC, e depois faça comentários, por gentileza. Há clara disposição sobre a gravação de audiências, as quais independem de autorização judicial. Zanin passou por cima da lei, aliás, quem entra com fazores e se volta contra ex-colegas não merece qualquer respeito!
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