O Brasil já consolidou um sistema de votação capaz de garantir que a vontade do eleitor se reflita no resultado das urnas. Falta agora elaborar uma legislação que impeça o abuso de poder nos meios digitais e permita afastar da política quem praticar esse tipo de manipulação, afirma o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Para Coêlho, país carece de lei contra algoritmos que manipulam opinião pública
Ele deu a declaração em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do meio jurídico sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.
“Temos caminhado de forma muito decisiva para que o voto dado na urna eletrônica seja o voto apurado. Ou seja, a verdade da votação teclada e da votação apurada já é algo firme em nosso país. Mas é preciso construir uma legislação que garanta que a formação da vontade de votar seja também de forma livre, isenta do abuso do poder político e econômico e do uso indevido dos meios de comunicação”, disse Coêlho.
Segundo ele, a lei eleitoral carece de um dispositivo específico que preveja a cassação de mandato de políticos que disseminarem fake news e deepfakes (vídeos modificados por meio de inteligência artificial) para manipular as intenções de voto.
“E também para que possamos impedir que os algoritmos manipulem a formação da opinião pública”, disse o advogado na entrevista concedida durante o XIII Fórum de Lisboa, promovido no começo deste mês na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
Poder das plataformas
O poder público também enfrenta um desafio em relação à influência crescente das big techs, segundo Coêlho. Ele observa que as plataformas digitais, que já tomaram o lugar de grandes empresas, desafiam agora as soberanias nacionais. Nesse cenário, cabe aos Estados reafirmar sua autoridade, equilibrando a garantia das liberdades com a proteção dos cidadãos.
“Como cada jurisdição vai se manter autônoma para que suas regras, ditadas pelos poderes, sejam respeitadas pelas plataformas? Como atuar de forma decisiva no sentido de termos um mundo de liberdade sem que ele se transforme em mundo de opressão, e para que o discurso das liberdades, como o da liberdade digital, não se transforme em uma opressão das grandes redes sobre a vontade espontânea dos cidadãos? Esse, sem dúvida alguma, é um grande desafio do momento em que vivemos.”
Reciprocidade
Coêlho falou ainda sobre as conversas para a retomada do acordo de reciprocidade entre a OAB e a Ordem dos Advogados Portugueses (OAP). Rompido pela gestão anterior da OAP, o acordo permitia que advogados brasileiros se inscrevessem na Ordem portuguesa sem a necessidade de exame de qualificação ou estágio, e vice-versa.
Segundo o advogado, a posse do novo presidente da Ordem portuguesa, João Massano, abriu espaço para que as instituições restabeleçam a reciprocidade.
“A ex-presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, de forma unilateral, rompeu uma tradição, que já vinha de décadas, de parceria entre as Ordens irmãs, de Portugal e do Brasil. O novo presidente, que foi eleito em oposição à anterior, nos recebeu em sua posse — eu acompanhei o presidente Beto Simonetti — e tratamos sobre a retomada desse importante convênio. Temos tido uma boa acolhida da nova gestão da OAP e esperamos em breve apresentar aos advogados brasileiros e portugueses essa boa notícia.”
Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:
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