A responsabilização civil das plataformas digitais pelo Supremo Tribunal Federal pode inspirar a criação de uma convenção internacional sobre o assunto, segundo o ministro Gilmar Mendes. Para o decano do STF, esse caminho é mais provável que a elaboração de uma lei global.
O ministro do STF acredita que um tratado multilateral poderia estimular empresas a terem uma “regulação global”
Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve nomes importantes do Direito e do empresariado sobre as questões mais relevantes da atualidade.
Em junho de 2025, o STF fixou tese determinando que, pelo menos até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, “o provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo”.
Com a eventual elaboração de um tratado multilateral a partir desse entendimento, as próprias empresas responsáveis por plataformas digitais podem se sentir “estimuladas a ter uma regulação global”, argumentou o magistrado em entrevista durante o XIII Fórum de Lisboa, promovido neste mês na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
Além do recente caso brasileiro, Gilmar cita a Lei de Serviços Digitais, aplicada nos 27 países da União Europeia. A norma de 2024 estabeleceu medidas para a proteção de direitos fundamentais na internet, transparência nos critérios usados para a classificação dos materiais considerados próprios ou impróprios pela plataforma e a obrigação de canais para denúncias de conteúdos ilegais.
Questionado se os governos dos países que regulamentarem as redes sociais terão o poder necessário para submeter as plataformas digitais às leis, o ministro afirmou que esse é um dos pontos do debate.
“É isso que está na nossa decisão: empresas que quiserem operar no Brasil terão que ter sede no Brasil e terão que prestar jurisdição às autoridades brasileiras”, afirmou.
“De alguma forma, foi a escaramuça que vivemos no episódio do X (antigo Twiter), do Elon Musk dizendo ‘eu já não tenho nenhum funcionário no Brasil, façam vocês o que quiseram’. Houve, então, aquela resposta e o Estado brasileiro, acredito, saiu vitorioso.”
Clique aqui para ver a entrevista ou assista abaixo:
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