CNJ deve dar transparência a uso de IA por juízes, defende advogado

O advogado Marcio Vieira Souto, do Bermudes Advogados, criticou, na última quinta-feira (28/11), um trecho da Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça, que desobriga juízes de informar se usaram ferramentas de inteligência artificial (IA) em decisões.

“Deveriam estar obrigados”, disse Souto, defendendo que os critérios para uso desses dispositivos em escritórios sejam cada vez mais rigorosos. “Devemos proibir o uso de IA sem revisão humana nos nossos escritórios”, afirmou.

As falas ocorreram durante um painel do 4º Congresso do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), que tem como tema a “Transformação Tecnológica na Advocacia”. Souto fez menção à norma do CNJ que, na prática, estabelece as diretrizes para utilização de ferramentas de automação no Judiciário.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto, que participou das discussões sobre a resolução, afirmou que tecnologia deve servir como apoio aos operadores do Direito, mas ressaltou que a decisão final sobre cada caso sempre deverá ser do magistrado.

“Hoje, se você é auxiliado por um escrevente ou por um estagiário, você menciona quem te ajudou a fazer aquilo? Por que mencionar a IA? O que tem que se fazer é a decisão ser do magistrado. A gente não pode substituir isso de forma nenhuma”, disse, quando questionado sobre as críticas em relação à transparência.

Setor automatizado

Durante o evento, os principais representantes da advocacia no país reconheceram que, embora ainda careça de regulamentação abrangente, o uso da IA é uma realidade cada vez mais presente no Judiciário. A coordenadora de Metodologia e Novas Tecnologias de Ensino da Fundação Getulio Vargas, Marina Feferbaum, apresentou um relatório que aponta que 55% dos advogados utilizam IA generativa em seus trabalhos cotidianos.

O tributarista Gustavo Brigagão, presidente nacional do Cesa, disse que o uso da IA no Judiciário é hoje uma realidade incontestável, mas pregou cautela.

“Ela é aproveitada por toda a sociedade, mas há que se ter cuidado. A IA é muito útil em todas essas questões de verificação de que processos devem entrar em repetitivos, em repercussão geral, para fazer relatórios. Essas atividades que não são a atividade judicante em si. O julgamento deve ser feito por um ser humano”, argumentou.

Risco e credibilidade

Presidente da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Carlos Nascimento defendeu investimento em educação e treinamento contínuo em IA para os profissionais e destacou o papel do advogado na gestão dos riscos.

Para ele, o uso inadequado e as inconsistências geradas pela tecnologia podem induzir os profissionais a erros em petições, o que, por consequência, acarreta perda de credibilidade na relação entre advogado e cliente. “Não se trata de substituir o comportamento humano, mas de melhorar a sua atuação”, disse.