A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, nesta quinta-feira (4/12), o texto final da proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Benjamin, Lula e Salomão durante a cerimônia de entrega do anteprojeto
O anteprojeto, aprovado em outubro no Superior Tribunal de Justiça, é resultado de um ano de trabalho da comissão criada em dezembro de 2024 pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), formada por ministros da corte — Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues — e outros especialistas no tema.
O objetivo foi consolidar em um único texto regras dispersas e, em grande parte, baseadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de 1942.
A solenidade aconteceu durante reunião plenária do CDESS. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e o vice, Luis Felipe Salomão, participaram do encontro, que ocorreu no Palácio Itamaraty.
Salomão lembrou “as intensas transformações na sociedade mundial experimentadas ao longo do século 20, com modelos negociais e contratuais inovadores, passando pela engenharia genética, por novos arranjos familiares e respectivos impactos no plano sucessório”.
“O texto que ora se apresenta está em linha com as mais modernas legislações do mundo inteiro que tratam do tema, e pretende trazer segurança jurídica para atrair investimentos estrangeiros e normatizar adequadamente o trato das relações comerciais e pessoais no plano do Direito Internacional Privado”, disse o magistrado.
“Quando ocorre um acidente no Brasil envolvendo um navio e tripulação estrangeira, com afretamento e carga de países diferentes, qual o Judiciário que vai julgar o caso? Um casal domiciliado no Brasil, mas com bens e filhos no exterior, que deseja o divórcio, qual a lei a ser aplicada?”, questionou Salomão em seu discurso, evocando perguntas que a nova norma deve responder.
O anteprojeto abrange temas como estatuto pessoal, regime de bens, obrigações alimentares, responsabilidade civil, contratos internacionais, direitos reais, propriedade intelectual, investimentos e valores mobiliários.
Depois da entrega ao presidente Lula, o anteprojeto passará por ajustes finais do Poder Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional, onde deverá ser submetido a debates entre parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Clique aqui para ler a íntegra do discurso de Salomão
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