Ação do jornal The New York Times (ou “The Times”) alega que as restrições impostas aos jornalistas credenciados para cobrir o Departamento de Defesa dos Estados Unidos (ou Pentágono) são inconstitucionais: violam os direitos à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e ao devido processo, garantidos pela Constituição.
Mas, em sua natureza, a ação é uma luta aberta contra um fenômeno que lembra o que aconteceu no Brasil, na década de 1970: a censura prévia à imprensa, imposta pela ditadura militar.
No Brasil, os órgãos de segurança instalaram censores dentro das redações dos veículos de comunicação, para determinar o que podia e o que não podia ser divulgado. Nos EUA, o secretário de Defesa, Pete Hegseth, instalou censores dentro do Pentágono, para cumprir a mesma tarefa.
“A divulgação de quaisquer informações não autorizadas por funcionários do departamento podem levar a punições, independentemente de a coleta de notícias ocorrer dentro ou fora das instalações do Pentágono e de as informações em questão serem classificadas ou não classificadas”, dizem as novas regras do órgão, segundo a petição do New York Times.
Agora, os jornalistas que cobrem a área militar têm de assinar um “um termo de compromisso”, em que concordam em obedecer a um conjunto de novas regras que, no todo, se estendem por 21 páginas. Antes, todas as regras cabiam em uma página.
As novas regras estabelecem que jornalistas que não assinarem o termo de compromisso terão suas credenciais “negadas, não renovadas, suspensas ou revogadas” — e, uma vez descredenciados, terão de devolver imediatamente os crachás que os autorizam a circular pelo departamento.
Sem surpresas, houve uma debandada de jornalistas que não concordaram com as medidas restritivas, incluindo os dos veículos mais poderosos do país, tais como The New York Times, Washington Post, CNN, ABC News, CBS News, NBC News — e até mesmo da Fox News, que é a emissora de televisão mais conservadora do país, entre as grandes. Ficaram alguns veículos totalmente alinhados com o governo Trump, de menor expressão nacional.
“Uma lei ou política que permite a comunicação de certa maneira para alguns, mas não para outros, levanta o espectro da censura de conteúdo e de ponto de vista. E esse perigo atinge seu ápice quando a determinação de quem pode se expressar e quem não pode é deixada à discrição ilimitada de um funcionário público”, diz a petição.
Autocensura
O NYT prevê, em sua petição, que o esquema de restrições à imprensa do Pentágono pode levar a outro fenômeno ocorrido no Brasil: a autocensura, à que se impõem os próprios veículos de comunicação, por temerem a repressão. E, assim, divulgarem apenas o que os órgãos de segurança aprovam.
Para o jornal, a ameaça de sancionar os repórteres, que não obtiverem permissão dos censores para fazer seu trabalho, “é uma intimidação que leva os veículos de imprensa a censurarem a própria expressão, mesmo em casos em que esses funcionários não cheguem a usar, efetivamente, sua discrição e seu poder para controlá-los”.
Segundo a petição do jornal, essa nova política do permite aos funcionários do Pentágono determinar que um jornalista “oferece um risco à segurança ou à integridade física do pessoal e da propriedade do Departamento de Defesa, com base na coleta, publicação ou pedido de qualquer informação não autorizada” por parte do jornalista.
Isso pode resultar na “proibição imediata de acesso ao Pentágono”. E viola o direito do público a informações juridicamente corretas, diz a petição.
Inconstitucionalidade
O New York Times alega, em sua petição, que as medidas restritivas impostas pelo Pentágono também são inconstitucionais porque, “sem diretrizes que governem o exercício da discricionariedade, o departamento pode decidir quem pode e quem não pode ter acesso ao Pentágono, com base no conteúdo da expressão ou no ponto de vista expressado” pelo jornalista.
O jornal alega ainda que a nova política do Pentágono viola a cláusula constitucional do devido processo legal. Essa cláusula estabelece, exatamente, que “nenhuma pessoa pode ser privada de sua vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal”. Cláusulas semelhantes são mencionadas na 5ª e 14ª Emendas da Constituição).
A razão é a de que a nova política “não fornece o tipo de aviso que permita às pessoas comuns entenderem qual conduta é proibida” e “autoriza e até mesmo incentiva a aplicação arbitrária e discriminatória”, conforme estabelecido no precedente City of Chicago v. Morales, diz o jornal.
Além disso, “em ambos os aspectos, a política é inconstitucionalmente vaga”. O precedente Woodhull Freedom Found. v. United States estabelece: “Uma lei é inconstitucionalmente vaga se não fornecer a uma pessoa de inteligência comum uma notificação clara sobre o que é proibido ou se for tão desprovida de critérios que autorize ou incentive uma aplicação seriamente discriminatória”.
O Pentágono é a sede física — e símbolo — do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, órgão que comanda as Forças Armadas, compostas por Exército, Marinha, Força Aérea, Corpo de Fuzileiros Navais (Marines) e Força Espacial.
O presidente Donald Trump e o secretário de defesa Pete Hegseth tentam renomear o departamento para Departamento da Guerra – U.S. Department of War (DoW). Mas isso depende de medida legislativa do Congresso.
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