O setor de infraestrutura e exportações é especialmente afetado pela instabilidade das leis e a lentidão da burocracia estatal. A demora na liberação de autorizações e na análise de pedidos são fatores que travam investimentos e afastam o capital estrangeiro.
Essa é a avaliação de Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP). Barbosa falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro. O Anuário da Justiça do Trabalho 2025 foi lançado no evento.
Para diretor da ATP, Brasil precisa de legislação estável que permita planejamento a longo prazo
Barbosa cita como exemplo a regulação do setor portuário. O assunto é regulado há pouco mais de dez anos pela Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), mas já está em discussão na Câmara dos Deputados um texto substituto: o Projeto de Lei 733/2025, que prevê uma reforma geral nas regras de gestão e operação portuária.
Para Murillo, o país precisa encontrar um cenário legal e regulatório mais consolidado, que se mantenha estável por mais tempo e facilite o planejamento de longo prazo.
“Nós não temos uma legislação estável, duradora, muda muito. A própria Lei 12.815/2013 tem dez anos, já está sofrendo uma profunda alteração. Então nós temos que ganhar essa maturidade jurídica no Brasil. Tem muita gente de fora querendo investir aqui, mas a insegurança jurídica ainda os mantém um pouco afastados disso, porque não sabem o que vai acontecer”, avalia.
Morosidade
Além da instabilidade jurídica, o diretor da ATP aponta a burocracia desnecessária como um gargalo para os portos privados. A lentidão na fiscalização e na emissão de licenças, segundo ele, impede a agilidade necessária para o setor.
“Do ponto de vista dos terminais privados, nem tudo é insegurança jurídica, mas também existe uma burocracia desnecessária. A Marinha nos exige algumas homologações. Perfeitamente normal que faça isso, porque ela é a autoridade responsável pela segurança da navegação, mas ela tem que agilizar processos lá dentro. Não pode levar seis meses, sete meses para emitir um certificado”.
Ele citou ainda o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que, segundo ele, leva anos em processos de licenciamento ambiental de caráter simples, como autorizar portos a fazerem dragagens de manutenção.
Parte da ineficiência, segundo Barbosa, é provocada pela estrutura restrita das agências federais. “A falta de pessoal em algumas dessas entidades públicas, como é o caso da Anvisa, como é o caso do próprio Ibama, também dificulta muito o exercício da regulação, em prejuízo para o regulado”, conclui.
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