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Guilherme Lucci

é juiz federal em Campinas(SP), especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura e mestrando em Efetividade da Jurisdição pela PUC-SP.

Guilherme Lucci: Dano moral e desvio de finalidade postulatória

No sistema de Justiça Federal os Juizados Especiais Federais são absolutamente competentes para “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (artigo 3° da Lei 10.259/2001). Portanto, as causas cíveis de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda a […]

Guilherme Lucci: Embargo deve ser acolhido em caso de erro sobre fato

A elevação do volume da demanda jurisdicional e da correspondente resposta apresentada pelo Poder Judiciário é fato notório, além de formalmente identificado pelo relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. Tal acréscimo da produtividade dos já sobrecarregados magistrados brasileiros — os quais, a propósito, situam-se entre os mais produtivos do mundo —, traz […]