O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro quando há cobrança indevida sem engano justificável. Com esse fundamento, duas empresas foram condenadas a indenizar três consumidoras que compraram ingressos para um show internacional. A decisão unânime foi proferida pela 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e reformou em parte a sentença da comarca de Criciúma (SC) que julgou improcedentes os pedidos das clientes.
Código de Defesa do Consumidor embasou decisão de condenar empresas que cobraram por ingressos cancelados
De acordo com o processo, assim que elas compraram os ingressos, a operadora do cartão ligou para confirmar a transação. Por engano, a titular disse não reconhecê-la, o que levou ao cancelamento automático e ao estorno do valor. Minutos depois, a cliente percebeu o erro e pediu a manutenção da operação.
Apesar disso, a plataforma cancelou a compra e bloqueou o acesso da usuária. Meses depois, o valor voltou a ser cobrado, sem que fosse restituído à compradora. Para o TJ-SC, o relançamento restaurou a obrigação das empresas de entregar os ingressos, o que não aconteceu.
Sem dano moral
Apesar do reconhecimento do erro, o TJ-SC não encontrou elementos suficientes para caracterizar o dano moral. A decisão seguiu a Súmula 29 do tribunal, que estabelece que o simples descumprimento de um contrato não gera automaticamente o dever de indenizar.
O caso configurou mero descumprimento contratual, sem impacto grave na vida das consumidoras. Não houve relatos de situações excepcionais que pudessem justificar a indenização, como humilhação, exposição vexatória, constrangimento público ou prejuízo emocional relevante. A sentença também citou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no qual se afirma que frustrações e aborrecimentos cotidianos não configuram ofensa à dignidade da pessoa.
O pedido de concessão da gratuidade de Justiça foi indeferido para uma das consumidoras. O tribunal entendeu que as faturas do seu cartão de crédito mostravam gastos mensais acima de R$ 5 mil. Ela era proprietária de imóvel em área nobre e havia indicações de padrão de vida incompatível com a alegação de dificuldade financeira. Com base nisso, o juízo considerou que a autora tem capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.
O colegiado decidiu, por fim, que as empresas terão de devolver o valor total de R$ 3.528, soma corrigida e acrescida de juros. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
Apelação 5020104-82.2024.8.24.0020
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