O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu, nesta quarta-feira (11/2), para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de verbas não previstas em lei a servidores públicos.
A decisão de Flávio Dino será apreciada pelo Plenário do STF no dia 25
Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias.
No recurso, o TJ-SP alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceções ao teto constitucional (R$ 46,3 mil), conforme determinado pelo ministro.
“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente, não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável”, argumentou o tribunal paulista.
O TJ-SP também defendeu a autocontenção do Supremo para julgar o caso.
“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da Justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica.”
O Plenário do Supremo marcou para o próximo dia 25 o julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino. Com informações da Agência Brasil.
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