O Supremo Tribunal Popular da China decidiu, na sexta-feira (13/2), que os juízes de todo o país devem responsabilizar os humanos por acidentes causados por carros autônomos.
Dessa forma, a China se tornou o primeiro país a estabelecer uma norma jurídica, com validade nacional, para punir motoristas que confiam demais — e indevidamente — na tecnologia de direção assistida.
Carro autônomo Apollo, da Baidu, gigante da tecnologia da China
“O sistema de assistência à condução a bordo não pode substituir o motorista como principal responsável pela direção do carro autônomo”, diz a decisão da mais alta corte do país.
O tribunal estabeleceu que “o condutor continua a ser quem efetivamente executa as tarefas de condução e tem a responsabilidade de garantir a segurança no trânsito”. A determinação reforça o que alguns sistemas atualmente usados nos carros autônomos já especificam: o motorista é quem tem o controle final do carro.
A decisão da corte foi emitida no que se chama na China de “caso normatizador” (guiding case), instrumento semelhante aos precedentes vinculantes, que busca assegurar a aplicação uniforme da lei em todos os tribunais.
Casos normatizadores orientam os tribunais inferiores no tratamento de casos semelhantes, preenchendo lacunas jurídicas e reforçando a consistência judicial, sem, contudo, constituírem fontes formais e independentes de Direito.
O processo de referência para a emissão desse caso normatizador, em particular, foi a decisão de um juiz de primeiro grau na província de Zhejiang, que aplicou uma pena de prisão e multou um motorista cujo sobrenome é Wang.
Ele foi a um bar, se embriagou e, na hora de voltar para casa, acionou o sistema de condução assistida de seu carro e dormiu no banco do passageiro. A polícia encontrou Wang depois que o carro parou no meio da rua, segundo os autos.
Responsabilidade das empresas
Apesar dessa decisão, as fabricantes de carros autônomos não estão totalmente fora do gancho. O governo já as advertiu de que irá endurecer as regras de segurança depois que três estudantes morreram em um acidente.
O governo chinês também está preocupado com anúncios das fabricantes sobre a capacidade dos carros autônomos — principalmente com a segurança no trânsito.
Em outra vertente, anunciou que, a partir do próximo ano, proibirá maçanetas ocultas nas portas dos carros, um design minimalista popularizado pela empresa americana Tesla. Há preocupações com a segurança.
Essas maçanetas, que ficam embutidas na carroçaria, melhoram a aerodinâmica do carro em movimento, mas são propensas a perder a funcionalidade em caso de colisão.
Um incidente de grande repercussão ocorreu em outubro, quando equipes de resgate não conseguiram abrir as portas de um veículo elétrico em chamas na cidade de Chengdu, no sudoeste do país.
Regulamentação nos EUA
Não há lei federal nos Estados Unidos que atribua, definitivamente, responsabilidade por acidentes causados por veículos autônomos. Em vez disso, a responsabilidade é determinada por um conjunto heterogêneo de leis estaduais e princípios jurídicos tradicionais que variam dependendo do nível de automação do veículo e das circunstâncias específicas do acidente.
Os níveis de automação de veículos, definidos pela Sociedade de Engenheiros Automotivos, vão de zero a cinco. São praticamente os que valem para o Brasil e outros países, só variando os níveis de responsabilidade.
No caso de automação parcial (nível 2), com “recursos de apoio ao motorista”, tais como piloto automático e velocidade de cruzeiro, os motoristas são legalmente responsáveis por supervisionar a tecnologia todo o tempo e devem estar prontos para interferir imediatamente.
No caso de automação condicional (nível 3), o carro faz a maior parte da condução, mas o ser humano deve estar pronto para assumir o controle quando solicitado. A responsabilidade pode ser dividida entre o motorista e a fabricante, dependendo se o motorista respondeu a uma “solicitação de intervenção”.
Nos casos de alta automação (nível 4) e de automação total (nível 5), as regras de negligência tradicionalmente aplicáveis a motoristas de tornam irrelevantes. Tipicamente, a responsabilidade recai sobre a fabricante do veículo, a desenvolvedora de software ou a operadora de frota.
O projeto de lei Safely Ensuring Lives Future Deployment and Research In Vehicle Evolution (nome cunhado para coincidir com a abreviação SELF DRIVE) foi formalmente apresentado à Câmara dos Deputados em 5 de janeiro, com a pretensão de ser a primeira lei federal a regulamentar os sistemas de direção autônoma no país. O governo espera sancionar a lei até setembro de 2027.
Na Europa
Alguns países europeus estão transferindo a responsabilidade por acidentes causados por carros autônomos dos motoristas para as fabricantes. Mas isso varia, dependendo do nível de automação e de leis específicas de cada nação. Em outros países, a responsabilidade ainda recai sobre o motorista.
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