O ajuizamento simultâneo de diversas ações derivadas de uma mesma relação jurídica, com o intuito de burlar o limite de valor de causa dos juizados especiais, configura fracionamento abusivo. A prática retira a legitimidade do acesso à justiça e resulta na extinção dos processos.
Com base nesse entendimento, a juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, da Vara Única da Comarca de Amaturá (AM), extinguiu cinco ações de indenização contra bancos sem resolução do mérito.
Juíza extinguiu cinco ações indenizatórias ajuizadas contra bancos
O caso teve início quando um consumidor ajuizou cinco processos simultâneos contra empresas financeiras. O autor pedia reparações por danos materiais e morais em decorrência de alegados descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a cobranças como tarifas de extrato e encargos de limite de crédito. Se somados, os valores cobrados nas cinco ações ultrapassariam o teto permitido para a tramitação regular nos juizados especiais.
Ao analisar as demandas, o juízo identificou fortes indícios de fraudes e de abusividade. Além do fracionamento de ações derivadas da mesma conta bancária, distribuídas com apenas uma hora de diferença entre si, a magistrada notou discrepâncias de endereço. A petição inicial indicava que o homem morava em Amaturá (AM), mas a declaração de residência fora registrada em Manaus, além de ele ter histórico de litígios em Tabatinga (AM).
Para sanar as dúvidas, a juíza determinou que o autor comparecesse pessoalmente à unidade judiciária para confirmar a procuração assinada e apresentar um comprovante de residência válido. Depois da intimação do advogado responsável, o prazo processual transcorreu em silêncio e sem justificativas.
Juiz natural
Na fundamentação das sentenças, a magistrada aplicou as normativas processuais e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198, que autoriza o juiz a exigir a emenda da inicial diante de indícios de litigância predatória.
Como não houve resposta, a juíza aplicou o artigo 662 do Código Civil, que retira a eficácia de atos praticados sem a devida confirmação de poderes pelo suposto mandante. Ela também citou os enunciados do centro de inteligência do TJ-AM que impõem a extinção do feito em casos de irregularidade na representação.
“A inércia da parte autora em ratificar o mandato e comprovar sua residência nesta Comarca confirma a ausência de pressuposto processual de validade. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo”, ressaltou a magistrada.
“Não se trata de restringir o acesso à justiça, mas de garantir que o acesso seja legítimo e não fraudulento”, observou.
Sobre a competência territorial, a sentença destacou que a escolha injustificada do local para ajuizar o processo viola as garantias constitucionais. Segundo o entendimento adotado, o silêncio do autor ratificou a tática de escolha artificial do juízo para o ajuizamento dos litígios.
“A competência territorial nas relações de consumo, embora relativa para facilitar a defesa do consumidor (Art. 101, I, do CDC), não é absoluta a ponto de legitimar a escolha aleatória e injustificada do juízo, desvinculada de qualquer elemento de conexão com a lide. Tal conduta viola frontalmente o Princípio Constitucional do Juiz Natural (art. 5º, LIII e XXXVII, da CF/88), transformando a jurisdição em balcão de escolha ao alvedrio da parte”, avaliou a juíza.
“Portanto, diante da não comprovação de domicílio nesta comarca após regular intimação, resta caracterizada a escolha artificial do foro, sendo o indeferimento da inicial a medida rigorosa que se impõe”, concluiu.
Com o fim das ações ditado pelos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e da Lei 9.099/1995, a juíza ordenou a notificação do órgão de monitoramento do tribunal e encaminhou cópias dos processos para apuração de eventual infração disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Clique abaixo para ler as sentenças
Processo 0600044-76.2025.8.04.7900
Processo 0600046-46.2025.8.04.7900
Processo 0600045-61.2025.8.04.7900
Processo 0600047-31.2025.8.04.7900
Processo 0600043-91.2025.8.04.7900
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