Entidade do ramo da construção pede que STF valide Lei do Licenciamento Ambiental

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito em uma ação declaratória de constitucionalidade distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Associação quer que Supremo declare a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade civil e partidos políticos que ficaram vencidos no processo legislativo passaram a questionar, no STF, a compatibilidade da lei com a Constituição Federal. Para a entidade, esse movimento é uma contestação direta às escolhas legítimas do Congresso Nacional, com possível insegurança jurídica e instabilidade institucional.

A organização sustenta que, ao contrário das contestações, a lei não reduz a proteção ambiental, mas “reafirma e fortalece” o dever constitucional de defesa do meio ambiente. Por isso, pede o reconhecimento da constitucionalidade da norma, a fim de afastar interpretações que busquem invalidar opções legislativas legitimamente adotadas pelo Congresso. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADC 102