Para Gilmar, pedido de indiciamento de ministros do STF em CPI é ‘erro histórico’

Em pronunciamento feito durante a sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ocorrida na tarde desta terça-feira (14/4), o ministro Gilmar Mendes criticou duramente a proposta de indiciamento de integrantes da corte no âmbito da CPI do Crime Organizado. Segundo ele, a iniciativa carece de base legal, representa um “erro histórico” e levanta preocupações sobre abuso de poder e desvio de finalidade por parte da comissão.

Mais cedo, em uma rede social, o decano do tribunal havia dito que o episódio exige uma reflexão sobre os limites de atuação das CPIs, especialmente quando há indícios de uso político do instrumento.

Tanto na postagem quanto na sessão, Gilmar afirmou que o pedido de indiciamento feito pelo relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não encontra respaldo jurídico e extrapola as competências constitucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito. O magistrado destacou que o indiciamento é ato privativo da autoridade policial e não se aplica a ministros do Supremo em hipóteses de crime de responsabilidade, que seguem rito próprio previsto em lei.

Além disso, o ministro criticou o que chamou de tentativa de criminalizar decisões judiciais, especialmente a concessão de Habeas Corpus. Para ele, essa prática remete ao chamado “crime de hermenêutica”, expressão historicamente associada à punição de juízes por suas interpretações da lei, o que compromete a autonomia do Poder Judiciário.

Críticas à atuação da CPI

Gilmar também questionou a condução dos trabalhos da CPI do Crime Organizado, afirmando que o relatório de Alessandro Vieira desvia o foco das investigações ao deixar de priorizar o enfrentamento de milícias e facções criminosas. Ele observou que, apesar de episódios graves de violência, a comissão não avançou em medidas relevantes, como a quebra de sigilos de integrantes dessas organizações.

Para o ministro, a atuação da CPI é mera “cortina de fumaça”, com o objetivo de gerar repercussão política e midiática, em detrimento da apuração efetiva dos fatos. Gilmar ainda apontou o uso de vazamentos seletivos e a construção de narrativas precipitadas como elementos que fragilizam a credibilidade das investigações parlamentares.

Possível abuso de autoridade e papel da PGR

O decano do Supremo alertou que excessos cometidos pela CPI podem configurar abuso de autoridade, especialmente quando há persecução sem justa causa. Nesse contexto, ele defendeu que a Procuradoria-Geral da República avalie a conduta dos envolvidos, caso haja indícios de irregularidades.

Gilmar ainda ressaltou que, embora as CPIs sejam instrumentos legítimos de fiscalização, seu uso exige responsabilidade e compromisso com os limites constitucionais. O desvio de finalidade, segundo ele, compromete não apenas a comissão, mas o próprio sistema de controle institucional.

Paralelos com a ‘lava jato’

Em outro momento de sua fala, o ministro traçou paralelos entre a atual situação e as práticas típicas da “lava jato”, como vazamentos seletivos, exposição midiática e pressão sobre investigados. Ele alertou para o risco de repetição de métodos que, em sua avaliação, contribuíram para violações ao devido processo legal.

Segundo Gilmar, há sinais de uma tentativa de “emparedamento” do Judiciário com o objetivo de constranger magistrados e enfraquecer instituições. Ele afirmou que esse tipo de movimento pode gerar instabilidade e abalar a confiança pública.

O ministro concluiu defendendo a independência do Judiciário e reafirmando o compromisso do STF com a Constituição, ressaltando que a corte não se submeterá a pressões externas e continuará atuando como guardiã dos direitos fundamentais e da democracia brasileira.

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