Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado entre a União e o estado de Roraima sobre os valores a serem repassados ao governo estadual para suprir custos extraordinários decorrentes do aumento da imigração venezuelana.
Imigração de venezuelanos ao estado de Roraima se intensificou em 2019
Pelo acordo, a União repassará R$ 115 milhões ao estado para compensar despesas decorrentes do fluxo migratório. Os recursos serão distribuídos entre as áreas de saúde, educação, segurança pública e sistema prisional.
A ação foi ajuizada pelo governo de Roraima em 2019, em meio ao aumento da imigração de venezuelanos ao estado. Naquele ano, a então relatora do caso, ministra Rosa Weber (hoje aposentada), já havia homologado um acordo parcial entre as partes, prevendo medidas emergenciais como a continuidade da “operação acolhida”, a redistribuição de imigrantes para outros estados e ações de assistência social e sanitária.
À época, contudo, permaneceu em discussão o pedido de compensação financeira apresentado pelo governo estadual. Por determinação de Fux (que assumiu a relatoria do caso), foi feita, no ano passado, audiência de conciliação. Depois, as partes chegaram a um consenso e solicitaram a homologação do acordo sobre os valores em discussão.
Com a homologação, o ministro determinou a extinção do processo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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ACO 3.121
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