Pedro R. Jaguaribe

A Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso III consagra o princípio da seletividade em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados pelos Estados e o Distrito Federal. No que tange ao ICMS incidente sobre a energia elétrica e telecomunicações, o artigo 10 da Lei 7.883/1989[1] dispõe, de forma expressa acerca da […]

  O advento da Lei Complementar nº 105/2001 representou um marco político-jurídico no ordenamento pátrio. De forma sorrateira tentou o legislador infraconstitucional positivar o artigo 6˚ da referida Lei, abrindo a possibilidade de as autoridades administrativas fiscais das três esferas políticas terem acesso direto às informações bancárias dos contribuintes, independente de decisão judicial. Acerca dos […]