O Supremo Tribunal Federal pode julgar, depois que terminar o recesso de janeiro, casos que podem elevar as contas públicas em R$ 7,5 bilhões. Um deles é o que vai definir se a majoração para 100% do salário do morto em caso de pensão por morte vale para todos que recebem a pensão. Outro deles é a inclusão da base do ICMS na base de cálculo da Cofins. No primeiro caso, o placar está quatro a um para o governo. No segundo, seis a um para o contribuinte.
Venda simulada
O governo federal autorizou um ajuste de 29% para ser utilizado no cálculo do preço de transferência pelas empresas brasileiras que exportaram para as suas coligadas no exterior durante o ano de 2006. De acordo com o jornal Valor Econômico, a regulamentação foi feita por meio de uma portaria publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União e permitirá que as empresas reduzam ou até mesmo nem precisem pagar o imposto de renda que seria devido a título de preço de transferência.
MP tributária
O governo federal publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial dessa terça-feira (2/1), a Medida Provisória 340, que traz uma série de medidas referentes à tributação, conforme divulgou a Gazeta Mercantil. Na MP, estão previstos um programa de descontos de multas de empresas com capital aberto, a antecipação de um dos itens do pacote de incentivo à economia, prometido para meados de janeiro deste ano, e detalhes sobre o reajuste da tabela de Imposto de Renda.
Defesa do consumidor
De acordo com o DCI, as empresas Kraft Foods Brasil, Nestlé Brasil, Johnson & Johnson e Apple foram multadas ou processadas, na última semana, por agirem em desacordo ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A Nestlé e a Kraft foram multadas no dia 27 de dezembro pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, em R$ 306,5 mil e R$ 94,5 mil, respectivamente.
A Johnson & Jonhson foi multada pelo secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, por diminuição quantitativa das embalagens do absorvente Sempre Livre de dez para oito unidades, sem a adequada informação ao consumidor. A multa foi fixada em R$ 59,1 mil. Já a Apple Computer do Brasil sofre processo administrativo por não ter feito recall de baterias, como previsto no CDC.
De olho nas crianças
Se a estratégia do diálogo não der resultado, o governo irá buscar pela via jurídica a saída para a instalação de unidades da Fundação Casa (antiga Febem) em cidades do interior de São Paulo. A declaração é do novo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey, conforme divulgou o jornal O Estado de S. Paulo. O secretário aposta em unidades pequenas da Fundação Casa.
Marrey é procurador de Justiça de carreira e ex-secretário de Assuntos Jurídicos da capital paulista. Nos governos Mário Covas e Geraldo Alckmin comandou o Ministério Público. Nesse período, destacou-se no combate ao crime e à corrupção.
Ousada e frustrada
Falhou a tentativa da Associação dos Consumidores Explorados do Distrito Federal (Acode) de impedir a fabricação e a comercialização de cigarros no Brasil. O pedido da entidade já havia sido negado pela 10ªVara Cível de Brasília e, no final de dezembro, foi rejeitado pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.
Crime organizado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que a legislação pode ser modificada para agravar penas e endurecer o combate ao crime, conforme divulgou o jornal Gazeta Mercantil. A declaração do presidente foi dada um dia depois de ele ter classificado como terrorismo os ataques de facções criminosas a alvos policiais e civis no Rio de Janeiro.
Mulher na frente
Micheline Calmy-Rey é a segunda mulher a assumir a Presidência da Suíça. Ela tomou posse na segunda-feira (1/1). Em entrevista ao jornal El País, defendeu a restituição do patrimônio dos ditadores ao país de origem. De acordo com ela, na semana passada, o Banco Mundial afirmou que os US$ 500 milhões restituídos à Nigéria, das contas do ditador Sani Abacha, estão sendo usados na melhora da infra-estrutura do país e em ações sociais.
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