O volume de ações que chegam ao Judiciário brasileiro praticamente dobrou em duas décadas. Em 2006, o país registrava 23 milhões de novos processos e acumulava 43 milhões de casos pendentes. Em 2025, o número de ações distribuídas chegou a 40,7 milhões, enquanto o estoque alcançou 75 milhões de processos aguardando decisão. Os dados constam da 20ª edição do Anuário da Justiça Brasil, lançada na noite desta quarta-feira (10/6), em cerimônia comemorativa no Supremo Tribunal Federal.
Embora os números estejam em queda pelo segundo ano consecutivo, resultado de medidas voltadas à redução de execuções fiscais e de demandas de menor valor, a litigiosidade continua avançando em diversos setores da sociedade.
Público acompanha lançamento do Anuário da Justiça Brasil, no Salão Branco do STF
Durante o lançamento da publicação, ministros, magistrados, advogados e especialistas ouvidos pelo ConJur apontaram que o aumento da produtividade dos tribunais não será suficiente para enfrentar o crescimento contínuo da judicialização.
Entre os caminhos sugeridos estão o fortalecimento dos precedentes, a ampliação dos mecanismos consensuais de solução de conflitos e uma mudança cultural que reduza a dependência do Judiciário para resolver controvérsias.
Ao longo dos últimos 20 anos, o volume de novos processos cresceu 71%, índice muito superior ao aumento da população brasileira e do número de magistrados, ambos em torno de 17%. Em 2009, 13.683 juízes julgaram 23,7 milhões de processos. Em 2025, 16.108 magistrados foram responsáveis por julgar 44,5 milhões de ações. A média saltou de 1.732 para 2.762 processos por juiz, segundo dados do Anuário.
Para Asfor Rocha, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, os números revelam um Judiciário mais eficiente do que aquele retratado frequentemente pelas críticas públicas.
“Devemos louvar o papel do Judiciário brasileiro, coisa que não está muito em voga, porque as críticas estão cada vez mais ácidas. Acho que o Judiciário não é merecedor de tantas críticas. Isso porque, para se ter uma ideia da carga de trabalho que os juízes brasileiros têm, em 2009 eram 13 mil juízes e julgaram cerca de 20 milhões de processos naquele ano. Já agora são 16 mil juízes — aumentou 20% — e julgaram 44 milhões de processos”, ressalta.
Na visão do ex-ministro, o aumento da produtividade demonstra a capacidade de adaptação do sistema de Justiça diante de uma demanda crescente.
“O Judiciário está cada vez mais se superando. Agora, é evidente que há insatisfação, não acabam algumas críticas em relação ao Judiciário, que tem 70 milhões de processos ainda a serem julgados. Mas nós temos que dar crédito ao Judiciário porque está cada dia mais se superando para julgar mais rapidamente os processos que chegam.”
A avaliação é compartilhada pela presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus. Para ela, os dados reunidos na 20ª edição do Anuário mostram que os tribunais vêm conseguindo absorver uma demanda cada vez maior sem perder produtividade.
“Os números desse ano são impressionantes. Eles mostram que nós temos 75 milhões de processos em andamento, 45 milhões de processos julgados, 40 milhões de processos ajuizados, recordes históricos batidos ano após ano, recordes de distribuição, recordes de casos novos, recordes de número de processos julgados por magistrados, recordes de produtividade, recordes na diminuição de estoque dos processos. Ou seja, esses números mostram que a Justiça está se adaptando a essa demanda, a essa litigiosidade que a gente tem cada vez mais crescente”.
Mudança de mentalidade
Apesar do avanço da produtividade, a percepção predominante entre os especialistas é de que a solução para o problema não está apenas dentro dos tribunais.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Alves dos Reis Júnior afirmou que o crescimento das demandas exige uma reflexão mais profunda sobre o papel do Judiciário e da própria sociedade. “Nós estamos passando um momento que merece reflexão. Nos últimos anos, o número de processos explodiu, em que pese todas as tentativas, a criação de procedimentos como recurso repetitivo.”
Na avaliação dele, o STJ precisa estreitar sua relação com os tribunais estaduais e regionais para reduzir a multiplicação de processos.
“O Superior Tribunal de Justiça tem que se aproximar dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais em uma tentativa de achar um caminho para evitar esse crescimento exponencial de processos.”
O ministro reconhece os ganhos proporcionados pela tecnologia, mas avalia que eles não bastam para conter o fenômeno.
“Eu acho que a nova tecnologia tem minimizado o impacto desse crescimento de processos, mas isso não é o suficiente. Eu acho que nós temos que realmente mudar a mentalidade. Mudar a forma de ver a Justiça como uma solução para todos os problemas. Nós temos que ser mais pragmáticos.”
Para Reis, a consolidação do sistema de precedentes é parte essencial desse processo. “A questão dos precedentes tem que ser levada a sério. Não podemos simplesmente entender que eu penso de uma forma, que eu tenho independência para julgar e vou continuar julgando desse jeito.”
A defesa de uma mudança cultural também foi feita pelo advogado e professor da USP Paulo Lucon.
“É evidente que a criação de métodos adequados de resolução das controvérsias é extremamente importante. E isso vem sendo feito com a criação dos Cejuscs, com o fortalecimento da arbitragem, com a mediação e a conciliação e a negociação se desenvolvendo no país.”
Segundo ele, apesar dos avanços institucionais, ainda prevalece uma cultura excessivamente voltada à sentença judicial. “Mas, ainda assim, o que a gente vê é uma grande judicialização e é preciso, então, mudarmos da cultura da sentença para a cultura da pacificação, com a criação de métodos adequados de resolução de controvérsias online, arbitragens online, mediação online. Isso ajudaria muito.”
Consenso e desjudicialização
Na avaliação dos especialistas, a prevenção de conflitos precisa ganhar espaço como política pública e estratégia institucional.
O advogado Vander Giordano, vice-presidente institucional da Multiplan, afirmou que o aumento constante de ações preocupa porque pode afetar a qualidade das decisões, embora reconheça os esforços do Judiciário para aumentar sua capacidade de resposta.
“Temos acompanhado esse aumento expressivo do número de ações que têm tramitado nos tribunais no Brasil. É claro que a gente vê com uma certa preocupação, porque isso pode comprometer, de certa maneira, a qualidade dessas decisões, ainda que claramente nós vejamos um esforço de todo o sistema judiciário em aumentar essa produtividade.”
Ele destacou o papel da tecnologia e dos precedentes, mas defendeu o fortalecimento de mecanismos alternativos. “Eu acredito que é preciso que haja uma campanha também em relação à cultura de judicializar tudo nesse país. Eu acho que precisa de mais diálogo, consenso, conciliação, enfim, de outros instrumentos que ajudem também o sistema de justiça a desafogar.”
Na mesma linha, a consultora jurídica da Presidência do Banco do Brasil, Lucinéia Possar, afirmou que a judicialização é um fenômeno inerente ao Estado Democrático de Direito, mas que a ampliação dos mecanismos consensuais é indispensável para garantir eficiência ao sistema.
“Eu digo que a judicialização é um fenômeno inerente ao Estado Democrático de Direito e que, em muitos casos, representa um importante instrumento de efetivação dos direitos. Mas o número, o elevado número de demandas judiciais, especialmente nas áreas de consumo, nas áreas de saúde, de previdência, de relações com o poder público e empresariais, impõe desafios significativos à prestação jurisdicional.”
Segundo ela, o objetivo não deve ser restringir o acesso à Justiça. “Na minha opinião, o grande desafio contemporâneo não é restringir o acesso ao Poder Judiciário, mas criar mecanismos para fortalecer ou para prevenir conflitos e fortalecer os mecanismos consensuais, permitindo que o Judiciário nos entregue uma jurisdição mais célere, mais efetiva e mais qualificada.”
Representando o setor empresarial, Adriano Ribeiro, da JBS, também defendeu a desjudicialização como responsabilidade compartilhada entre cidadãos, empresas e instituições.
“Acho que tem que haver um compromisso tanto das empresas quanto das instituições em geral para, de alguma forma, tentar evitar de levar alguns assuntos ao Judiciário. E quando levar, fazer isso de forma assertiva, naquilo que realmente faz sentido”, disse.
Precedentes, gestão e tecnologia
Além dos mecanismos consensuais, especialistas apontaram que a racionalização da atividade jurisdicional também depende do fortalecimento dos precedentes e da melhoria da gestão interna dos tribunais.
O desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, atribui parte da elevada judicialização à ampliação da cidadania promovida pela Constituição de 1988, mas considera que instrumentos como repercussão geral, súmulas vinculantes e temas repetitivos já produzem resultados concretos.
“Eu vejo hoje que a judicialização continua elevada no nosso país, muito pelo grau de cidadania que se estabeleceu desde a Constituição de 88.”
Na opinião de Favreto, ainda há espaço para avanços na gestão do trabalho judicial. “Eu acho que ainda precisamos de uma revisão do ponto de vista da forma de melhoria da gestão. O magistrado hoje não julga mais sozinho, ele julga num colegiado, mas julga com uma equipe de assessores que colaboram.”
Ele acrescenta que a capacidade de organizar fluxos de trabalho e diferenciar casos repetitivos de controvérsias complexas influencia diretamente a produtividade.
“Aquele que tem a melhor gestão, sabe distinguir as questões comuns das questões mais delicadas, que envolvem exame mais minucioso de prova, consegue resolver de forma mais rápida e uma produtividade melhor dos conflitos.”
Transformação do Judiciário
Ao analisar a evolução institucional registrada ao longo das duas décadas cobertas pelo Anuário da Justiça Brasil, o ex-ministro do STF e da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que o Judiciário passou por uma profunda transformação tecnológica e constitucional.
“Era um Judiciário mais lento, que funcionava basicamente no papel, os processos eram encadernados, costurados.”
Hoje, segundo ele, a realidade é completamente diferente. “O processo hoje em todo o Brasil, felizmente, é eletrônico, mais ágil e que comporta inclusive a adição de documentos mais complexos.”
Lewandowski também observou que o papel institucional do Judiciário se ampliou ao longo das últimas décadas.
“Hoje em dia o Judiciário decide não só as causas individuais, as questões coletivas, mas ele passa, inclusive, a estabelecer verdadeiras políticas públicas, na área do meio ambiente, na área do consumidor, na área da política indigenista, na área da saúde pública.”
Essa ampliação das funções da Justiça, na avaliação dos especialistas ouvidos, ajuda a explicar por que a produtividade recorde alcançada pelos tribunais ainda não foi suficiente para reduzir de forma significativa o volume de processos que chegam ao sistema todos os anos.
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ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2026
EDIÇÃO 20 ANOS
ISSN: 2179981-4
Número de páginas: 272
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Versão digital: Gratuita, disponível no site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br)
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