Danielle Pinho Soares Alcântara Crema

é bacharel em Direito, mestre em Administração Pública e especialista em regulação, controle da regulação e Direito Constitucional Eleitoral, especialista em governança, estratégia regulatória, contencioso estratégico e tributação em setores regulados, ex-superintendente de Regulação Econômica da Agência Nacional de Aviação Civil, ex-gerente de Avaliação de Mercado e Defesa da Concorrência da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ex-assessora especial no Ministério da Infraestrutura e em órgãos do Executivo federal, tendo atuado como conselheira fiscal em empresas dos setores petroquímico e aeronáutico.

Tema 1.412/STJ: nem toda bonificação é receita tributável

O Tema 1.412 do Superior Tribunal de Justiça coloca em julgamento discussão que, à primeira vista, parece restrita à técnica tributária: bonificações e descontos concedidos por fornecedores devem compor a base de cálculo do PIS/Cofins do adquirente? Freepik A pergunta, embora simples na formulação, é complexa nas consequências. O que está em debate não é […]