O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Suprema Corte uma extensão do prazo para protocolar uma petição para reexaminar — e anular — decisões de tribunais inferiores que extinguiram uma ação indenizatória, por difamação, movida contra a CNN, no valor de US$ 475 milhões.
O advogado de Donald Trump quer mais tempo para ‘estruturar apropriadamente seus argumentos’
O prazo para Trump recorrer à Suprema Corte vence nesta segunda-feira (15/6), mas o advogado do presidente pediu uma extensão de 60 dias (até 14 ou 15 de agosto). Ele quer mais tempo para “estruturar apropriadamente seus argumentos”. O ministro Clarence Thomas, a quem o pedido foi dirigido, lhes concedeu um prazo de 30 dias (até 15 de julho).
A ação movida por Trump contra a CNN em 2022 é motivada, em parte, pelo pedido de indenização por danos, mas, em sua maior parte, pela insistência do presidente em buscar uma decisão judicial declarando que as eleições de 2020, que ele perdeu para o democrata Joe Biden, foram amplamente fraudadas.
Trump acusa a CNN de ter usado, em seus noticiários, a expressão “The big lie” (“A grande mentira”), repetida continuamente pelos comentaristas convidados da emissora, em referência às constantes alegações do presidente, nunca acompanhadas de provas ou fundamentos jurídicos, de que ele só perdeu as eleições porque elas foram roubadas.
Essa seria uma expressão associada à propaganda nazista. E, de certa forma, Trump teria sido comparado a Hitler, o que teria prejudicado sua imagem.
Além disso, os comentaristas da CNN também mancharam ainda mais a imagem do presidente por usarem “rótulos escandalosos” em suas transmissões para descrevê-lo, tais como “racista, capacho da Rússia e insurrecionista”, conforme alegou seu advogado pessoal, Alejandro Brito, na petição.
Ações indenizatórias semelhantes foram movidas por Trump contra diversos órgãos de imprensa, entre os quais The New York Times, The Wall Street Journal e a BBC, do Reino Unido, depois que ele venceu as eleições presidenciais de 2024.
Tribunais inferiores rejeitaram as alegações
No caso da CNN, o juiz federal Raag Singhal, nomeado por Trump para atuar no Distrito da Flórida, extinguiu a ação em julho de 2023. O julgador argumentou que as declarações feitas nos noticiários da emissora podem ter sido repugnantes, mas não foram, “por uma questão de Direito, difamatórias”.
“Este caso envolve discurso político da mais alta relevância”, escreveu Singhal em sua decisão. “A Primeira Emenda tem sua aplicação mais ampla e urgente justamente na condução de campanhas para cargos públicos.” Para o juiz, todas as declarações são protegidas pela Primeira Emenda da Constituição, que garante as liberdades de expressão e de imprensa — e não se enquadram no padrão jurídico da difamação.
A decisão foi confirmada, em novembro de 2025, por um colegiado de três juízes do Tribunal Federal de Recursos da 11ª Região, dois dos quais nomeados por Trump. Essa corte é supervisionada pelo ministro Clarence Thomas. Foi, portanto, uma iniciativa estratégica do advogado do presidente mover a ação na Flórida, que faz parte da 11ª Região.
Juristas explicam que o caso da CNN se concentra em questões jurídicas de longa data sobre os limites da liberdade de expressão política protegida e sobre o rigoroso critério que figuras públicas devem satisfazer para obter êxito em ações de difamação.
Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, figuras públicas geralmente precisam provar que as declarações supostamente difamatórias foram feitas com “malícia real” (actual malice) — isto é, o responsável pela notícia sabia que as declarações eram falsas ou agiu com imprudência temerária em relação à veracidade dos fatos.
Não é bem assim
Alejandro Brito escreveu na petição em que solicitou a extensão do prazo: “Na realidade, o presidente Trump estava buscando, de forma legítima, apurar alegações não resolvidas à época, mas agora comprovadas, sobre irregularidades na eleição presidencial de 2020”.
Na realidade, as alegações do presidente nunca foram comprovadas. Ao contrário, mais de 50 ações movidas por Trump e seus correligionários, com o intuito de anular os resultados das eleições de 2020, foram extintas sem julgamento de mérito por falhas processuais ou por desistência dos peticionários.
As ações foram extintas por alguns juízes estaduais e, em maior parte, por magistrados federais nomeados por presidentes democratas e republicanos, incluindo juízes nomeados por Trump. Hoje, os resultados de tais ações são considerados “um consenso bipartidário no sistema judicial do país”.
Um levantamento do Brookings Institution mostra que nenhum juiz nomeado por presidentes republicanos (Ronald Reagan, George H. W. Bush, George W. Bush e Donald Trump) emitiu uma única decisão favorável à reivindicação de que as eleições de 2020 foram amplamente fraudadas. O Brennan Center for Justice, por sua vez, confirma que nenhuma decisão judicial reconhece que os resultados foram “alterados”.
Além disso, a suposta roubalheira foi desmentida por autoridades de estados governados por republicanos, bem como por algumas autoridades de primeiro escalão do primeiro mandato de Donald Trump.
Entre elas, estão o ex-vice presidente Mike Pence; o ex-procurador-geral William Barr; os ex-procuradores-gerais interinos Jeffrey Rosen e Richard Donoghue; os ex-advogados da Casa Branca Pat Cipollone e Eric Herschmann; o advogado de campanha Alex Cannon; o diretor da Cybersecurity and Infrastructure Security Agency Chris Krebs; e o diretor da National Intelligence John Ratcliffe.
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