A mensalidade de um plano de saúde pode ser reajustada fora do índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde que a mudança nos percentuais seja justificada e não cause prejuízos ao consumidor, nos termos do Superior Tribunal de Justiça.
Juiz acatou pedido de urgência de casal de idosos contra reajuste de plano que elevou mensalidade para mais de R$ 16 mil
Com esse entendimento, o relator, desembargador Cláudio Césare Braga Pereira, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, acatou o pedido de urgência de um casal de idosos para reajustar os valores das mensalidades cobradas por um plano de saúde coletivo aos índices da ANS.
Os consumidores, de 79 e 80 anos, firmaram acordo para assistência médica em 2010 e ressaltaram que o contrato sofreu reajustes anuais maiores que os autorizados pela agência, alcançando os percentuais de 34,90% em 2023, 29,90% em 2024 e 29,90% em 2025. Já os índices do órgão para o mesmo período ficaram estabelecidos em 15,50%, 9,63% e 6,91%, respectivamente.
As alterações levaram ao aumento da mensalidade para R$ 16.698,16. Segundo o casal, se fossem observadas as taxas da ANS, o valor aproximado seria de R$ 5.053,01.
Os autores entraram em contato com a seguradora, que informou que o plano não se submete aos limites autorizados pela agência e que não há outra alternativa a não ser entrar com um processo judicial.
Na ação, os beneficiários argumentaram que o convênio não deixou transparecer os critérios adotados para a mudança dos valores e que o contrato não detalha a metodologia empregada para a definição.
Em primeira instância, o juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador negou o pedido de tutela de urgência por considerar que o fato dos índices utilizados pelo convênio serem diferentes dos fixados pelo órgão não configura, necessariamente, abusividade.
Ele determinou a produção de prova pericial para que seja analisado se os reajustes estão sendo aplicados de forma desproporcional.
Sem critérios
Na decisão, o magistrado argumentou que a elevação da mensalidade em completa discrepância com as taxas da agência e a ausência de transparência sobre os critérios estabelecidos para a definição dos novos percentuais indicam abusividade e ilegalidade na tabela de valores.
O relator ressaltou o entendimento do Tema 952 do STJ, que determinou que “o reajuste da mensalidade do plano de saúde por faixa etária é plenamente cabível, desde que haja previsão contratual; sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios, que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.
Para reforçar a decisão, o desembargador sustentou ainda o Tema Repetitivo 1016 do STJ, que estendeu aos planos coletivos as diretrizes estabelecidas pelo Tema 952.
Nesse contexto, o magistrado entendeu que há perigo de dano — pela possibilidade de comprometer a continuidade da assistência à saúde do casal caso permaneçam sujeitos aos valores questionados — e reconheceu a tutela de urgência.
A operadora deverá recalcular o valor da mensalidade, de modo que fique limitada aos índices divulgados pela ANS, com efeitos a partir da data do reajuste de 2025, sob multa no valor de R$ 5 mil a cada descumprimento, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30 mil.
Os autores foram representados pelo advogado Bruno de Almeida Maia.
Processo 8044562-35.2026.8.05.0000
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