A Lei Federal nº 13.019/2014, ou Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROSC) traz o regramento das parcerias voluntárias entre o Estado e as entidades do terceiro setor, agora denominadas como organizações da sociedade civil, para o alcance e efetivação de finalidades públicas em mútua cooperação. É um marco normativo com diversas regras e novidades e […]
