Anna Paula Zamara Serrano

é graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, atualmente cursando pós-graduação em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e advogada no escritório Daniel Diniz e Branco Advocacia Tributária e Aduaneira.

Liberação de bem importado mediante seguro-garantia e fiança bancária

Arrecadação fiscal e fluxo do comércio exterior A retenção de mercadorias durante o despacho aduaneiro costuma expor uma tensão recorrente entre fiscalização e fluxo do comércio exterior. No Brasil, essa tensão aparece com frequência na retenção de mercadorias importadas durante o despacho aduaneiro, sobretudo quando há discussão fiscal ou administrativa pendente, como ocorre em pedidos […]