Spacca A Emenda Constitucional nº 132/2023 tem sido analisada, com razão, sob o prisma de suas escolhas de política fiscal, quais sejam: a não cumulatividade plena, a tributação no destino, a uniformidade de alíquota entre bens e serviços. Menos atenção, porém, tem recebido uma transformação de natureza propriamente jurídica, anterior a qualquer discussão sobre o […]
