Fernando Sucupira Moreno

é advogado, consultor jurídico e de relações institucionais e governamentais, graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), pós-graduado em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo (USP) e aluno especial do mestrado em Direito, Estado e Constituição da Universidade de Brasília (UnB).

Quatro anos parada, 32 dias para virar lei

Há uma pergunta que quase ninguém fez quando a Câmara aprovou o PL 3.085/2026 na semana passada. Não é sobre o filtro de relevância do recurso especial, mas, sim, sobre o calendário. A Emenda Constitucional 125 foi promulgada em 14 de julho de 2022 [1]. A Câmara aprovou a lei que a regulamenta em 14 […]